Congresso Nacional prorroga vigência de MP que altera reforma trabalhista

Decisão foi divulgada nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU)

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 808, de 14 de novembro de 2017, que altera dispositivos da reforma trabalhista. A informação foi divulgada nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU). Dessa forma, o texto vale até 23 de abril.

A MP, entre os outros, impede que gestantes trabalhem em lugares insalubres de grau máximo; determina que empregador e funcionários poderão estabelecer jornada de 12 horas de trabalho com 26 horas de descanso apenas através de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (com exceção da área da saúde); permite parcelamento das férias em três vezes, auxílio-doença, salário-maternidade e verbas rescisórias e seguro-desemprego para trabalho intermitente; proíbe o contrato de trabalho com exclusividade para o trabalhador autônomo; e diz que a comissão de empregados não substitui o papel dos sindicatos em prol da categoria.

Para o presidente da CSB, Antonio Neto, a prorrogação é oportuna porque permite às centrais tentar promover mudanças que atenuem efeitos da reforma que ainda não foram aplicados.

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