Movimento sindical pede nova interpretação da lei e busca punição para torturadores e empresas que financiaram a ditadura
A Comissão de Legislação Participativa promoveu, na quarta-feira, 26, uma audiência pública para debater os 36 anos da Lei de Anistia (Lei 6.683/79). No encontro, o Fórum Trabalhadores e Trabalhadoras por Verdade, Justiça e Reparação, sindicatos e a Ordem dos Advogados Brasileiros pediram uma nova interpretação da Lei. A atual Lei de Anistia beneficia também os torturadores brasileiros. Por isso, o Fórum busca uma aplicação de uma nova interpretação. Com a mudança, será possível responsabilizar os militares e empresas responsáveis pelas perseguições e torturas contra os trabalhadores e opositores do regime militar.
Em 2010, oito meses depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei da Anistia, a Corte Interamericana determinou sua revisão, baseada no entendimento de que determinados atos ilícitos – como a tortura, morte e ocultação de cadáveres de adversários políticos – são considerados “crimes contra a humanidade”, sendo, assim, imprescritíveis à luz do Direito Internacional.
Para o secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros, Alvaro Egea, a Lei precisa ser reinterpretada à luz do que entende a Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Com a interpretação atual do STF, os torturadores e assassinos do período também foram anistiados. A Lei de Anistia concedeu o perdão político a todos os presos, torturados e exilados durante o regime militar. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já interpretou essa lei e diz que ela não se aplica aos agentes estatais que se envolveram com a repressão aos brasileiros que lutaram contra a ditadura”, afirmou.
Uma das alternativas de interpretação da Lei da Anistia, apresentada pelo Fórum, é a aprovação do Projeto de Lei 573/11 da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) – que retira do texto da lei os agentes públicos, civis ou militares que cometeram crimes contra os opositores à ditadura militar. O PL aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Egea explicou, ainda, que a CSB está realizando representações buscando uma reparação contra empresas públicas e privadas, ainda ativas no mercado brasileiro, que colaboraram com a ditadura e que permitiram que seus trabalhadores fossem torturados ou demitidos durante o período.
“A ditadura não teria sido implementada e se consolidado se não houvesse uma aliança entre os setores empresariais e os militares. Por isso, é absolutamente necessária a responsabilização dos civis colaboradores do golpe e da manutenção do regime militar. Assim como é necessário punir exemplarmente os agentes de Estado que torturaram, sequestraram, estupraram e mataram os presos políticos que estavam sob sua custodia”, disse Egea.
A reparação e responsabilização das empresas que contribuíram com o golpe militar faz parte do processo de democratização do País, explicou Egea. “Precisa haver esse processo de justiça de transição para que o Brasil se torne uma democracia completa. Ainda há muitos traços dos governos militares nas leis nacionais. A justiça de transição significa anistiar não só as vítimas, mas também fazer um levantamento da verdade e memória e punir os culpados. Enquanto isso não acontecer, o Brasil não será uma democracia completa”, avalia o dirigente.
