A 2 semanas do fim do ano político, a Câmara dos Deputados pauta para concluir, a partir de terça-feira (12), a proposta sobre parcelamento de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social. Já foi aprovado o texto-base – substitutivo ao PL 9.206/17, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) – e falta a análise de destaques que poderão alterar o texto.
O projeto incorpora dispositivos da MP 793/17, que perdeu a vigência em novembro.
De acordo com o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o parcelamento de dívidas de produtores rurais será com descontos; e a alíquota devida a título de contribuição social para a Previdência diminuirá de 2% para 1,2% da receita bruta no caso de produtor rural pessoa física, e de 2,5% para 1,7% no caso de empresas rurais. A vigência das novas alíquotas será 1º de janeiro de 2018.
O projeto traz também a prorrogação de prazos e a renegociação de vários tipos de dívidas rurais, assim como novas regras para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.
Senado Federal
A pauta do plenário está trancada por 2 medidas provisórias (MP): a que cria 1 regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos (MP 795/17) e a que que trata da prorrogação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) (MP 796/17).
A MP 795 é 1 “presente” do governo às petrolíferas estrangeiras que ganharam o leilão do pré-sal, estabelece que esses bens contarão com a suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação se destinados às atividades do setor e com permanência definitiva no país. Serão beneficiados com a suspensão tributárias os bens listados periodicamente pela Receita Federal. A suspensão será convertida em isenção depois de cinco anos da importação. Se a petroleira não usar o bem para a atividade prevista dentro de três anos, prorrogável por mais 12 meses, terá de recolher os tributos não pagos com juros e multa de mora.
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Entenda a MP:
MP 795/17: 1 benefício tri para o setor de petróleo e gás
A matéria tem causado polêmica entre a base governista e a oposição. Enquanto o governo argumenta que a MP é uma forma de modernizar a legislação e incentivar o setor petrolífero, parlamentares oposicionistas apontam que o tamanho da renúncia fiscal faz as empresas ganharem muito e o Brasil país perder muita arrecadação.
Comissão geral
Câmara debate, quinta-feira (14), às 11 horas, sobre o PL 4.530/04, que cria o Plano Nacional de Juventude. A comissão especial aprovou substitutivo ao texto original. Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.
Vetos
Às 14 horas de terça-feira (12), os parlamentares realizarão sessão conjunta do Congresso Nacional para votar vetos presidenciais. Serão analisados 5 vetos destacados pelos partidos para votação pelo painel eletrônico.
Para ser derrubado, 1 veto precisa do voto contrário de, ao menos, 257 deputados e 41 senadores.
Entre os vetos destaca-se o do PL 8.612/17, que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e disciplina outras questões sobre eleições.
Foram vetados principalmente dispositivos relacionados ao limite de doações para campanhas, acabando com o limite de dez salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária em disputa. Dessa forma, prevalece o atual teto de 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior à eleição.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÕES ESPECIAIS
Licença-maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado continua, na terça-feira (12), às 14 horas, aa discussão e votação dos destaques apresentados. Vai ser no plenário 9.
Regulação de moedas virtuais pelo Banco Central (PL 2.303/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (12), às 14h30, audiência pública para discutir planos de fidelização e seus impactos juntos aos consumidores. Foram convidados a assessora para Relações Institucionais da Caixa Econômica Federal, Adriana Pires; o sócio administrador da Jetpag Cobranças Ltda, Julio Cesar Hass; e o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli. Em plenário a definir.
Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4.860/16)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (12), às 14h30, apresentação do parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Vai ser no plenário 5.
Teto remuneratório para cartórios (PL 1.983/15)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (12), às 14h30, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). Vai ser no plenário 12.
Revisão das medidas educativas do ECA (PL 7.197/02)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (12), às 14h30, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). Vai ser no plenário 10.
COMISSÕES EXTERNAS
Construção da Ferrovia Nova Transnordestina
Colegiado reúne-se, terça-feira (12), às 14h30, para realização de audiência pública sobre o tema. Foram convidados representantes dos grupos interministeriais dos ministérios do Planejamento; dos Transportes; do Programa de Parceria de Investimentos; da Agência Nacional de Transportes Terrestres; da Companhia Siderúrgica Nacional; e da Transnordestina. Em plenário a definir.
Apuração da chacina de trabalhadores rurais no Pará
Colegiado reúne-se, quarta-feira (13), às 16 horas, para elaboração do relatório da comissão. Vai ser na Sala 176, anexo 2.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Política habitacional
Colegiado realiza, na segunda-feira (11), a partir das 14 horas, seminário para debater a política pública habitacional brasileira. Vai ser no auditório do Sinpro, no Rio de Janeiro (RJ).
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Gravidez na adolescência
Colegiado agendou a realização, para terça-feira (12), às 10 horas, audiência pública para debater a gravidez na adolescência: sonhos interrompidos. Foram convidadas as representantes do Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA) no Brasil, responsável pela área de Direitos Sexuais e Reprodutivos, Fernanda Lopes; do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Natalia Mori; a diretora-substituta do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do Ministério da Saúde, Thereza de Lamare; a coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da UnB, Lourdes Maria Bandeira; e a secretária de Assuntos e Políticas para Mulheres Educadoras do Sinpro-DF, Vilmara Pereira do Carmo. Vai ser no plenário 14.
COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Deficit da Previdência
Colegiado vai realizar, na terça-feira (12), às 10 horas, audiência pública para debater o deficit da Previdência Social brasileira e a reforma da Previdência. Foram convidados o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; o ministro do TCU Vital do Rego Filho; o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano; e o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto. Vai ser no plenário 2.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Ensino à distância
Colegiado realiza, na terça-feira (12), às 10 horas, audiência pública para discutir o PL 5.414/16, que veda o incentivo e o desenvolvimento de programas de ensino à distância em cursos da área da saúde. Foram convidados, entre outros, o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, Henrique Sartori; e os presidentes do Conselho Nacional de Educação (CNE), Eduardo Deschamps; do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos; e da Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), José Janguiê Bezerra Diniz. Vai ser no plenário 10.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Ameaças aos servidores
Colegiado realiza, na terça-feira (12), às 10 horas, audiência pública para debater ameaças do atual governo aos direitos dos servidores públicos federais. Foram convidados, entre outros, os representantes da Unacom-Fonacate, Rudinei Marques; da Anfip-Fonacate, Floriano Martins; e da Fasubra, Gibrab Jordão. Vai ser no plenário 12.
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Fake news
Órgão do Congresso Nacional realiza, na terça-feira (12), às 10 horas, Seminário “Fake News e Democracia”. A programação continua à tarde. Auditório do Interlegis.
O Conselho de Comunicação Social é composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, que cumprirão mandato de dois anos, representando diversas categorias da sociedade civil. Previsto na Constituição (artigo 224), o CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Entre as suas atribuições, está a de realizar estudos, pareceres e outras solicitações encaminhadas pelos parlamentares sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e sobre a programação das emissoras de rádio e TV.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Imposto sobre movimentação financeira
Colegiado realiza, na terça-feira (12), às 14 horas, audiência pública para debater a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira. Foram convidados o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, Antônio Geraldo de Oliveira Seixas; e o vice-presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, Hugo René de Souza. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Trabalhadores da JBS
Colegiado reúne-se, na terça-feira (12), às 14h30, para realiza de audiência pública para discutir a situação dos trabalhadores da JBS e das demais empresas da holding J&F Investimentos. Foram convidados, entre outros, representantes da diretoria da JBS e do BNDES; o procurador do Trabalho Heiler Natali; e o presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação no Estado do PR, Ernane Ferreira. Em plenário a definir.
COMISSÃO MISTA DE DESBUROCRATIZAÇÃO
Desburocratização
Colegiado reúne-se, na terça-feira (12), 15 horas, para apresentação de relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Vai ser no plenário 19 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Preço dos combustíveis
Colegiado realiza, na quarta-feira (13), depois da reunião ordinária, que começa às 10 horas, audiência pública para discutir o elevado preço dos combustíveis no País. Foram convidados representantes do Ministério da Fazenda, da Petrobras, da Agência Nacional do Petróleo e da Confederação Nacional dos Transportes. Vai ser no plenário 16.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
“Educação em Debate”
Colegiado realiza, na quarta-feira (13), às 8 horas, ciclo de palestras “Educação em Debate”. Tema: “Educação inovadora: a experiência da Finlândia”. Foi convidado o coordenador de Cooperação Educacional da Embaixada da Finlândia, Jarkko Wickström. Vai ser no plenário 10.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Água no Brasil
Colegiado realiza, na quarta-feira (13), às 10 horas, audiência pública para debater sobre a água no Brasil e no mundo e os fóruns mundiais que ocorrerão no Brasil dentro de seis meses. Foram convidados os presidentes da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo; da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), Paulo Sérgio Bretas de Almeida Salles; os representantes do 8º Fórum Mundial da Água, Benedito Braga; do Fórum Alternativo Mundial da Água, Maiana Teixeira; da Frente Povo Sem Medo – Distrito Federal e das Assembleias Populares da Água, Thiago Ávila; do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Distrito Federal, Horácio Morais; e da Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apid), Sonia Guajajara. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 3.
FÓRUM BRASILEIRO DE RENOVAÇÃO POLÍTICA
Renovação Política
Na quarta-feira (13), às 14 horas, Fórum Brasileiro de Renovação Política realiza evento. Vai ser Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Justiça Criminal
Colegiado realiza, na quarta-feira (13), às 14h30, audiência pública para discutir, no âmbito do sistema de Justiça Criminal do País, a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência. Foram convidados a subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat; o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Emmanuel Zagury Tourinho; o subprocurador da República e ex-ministro de Justiça, Eugênio Aragão; o jurista, professor e ex-procurador de Justiça do estado do RS Lenio Luiz Streck. Vai ser no plenário 1.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Mortalidade feminina por aborto
Colegiado realiza, na quarta-feira (13), às 14h30, audiência pública para debater a divergência nos dados estatísticos em relação à mortalidade feminina em decorrência da realização de abortos no Brasil. Foram convidados, entre outros, a professora do Instituto de Biologia da UnB e presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto, Lenise Garcia; e a coordenadora substituta de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde, Maria Gerlivia Angelim. Vai ser no plenário 11.
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; E DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Mercado de trabalho dos deficientes e reabilitados
Colegiados técnicos realizam, na quarta-feira (13), às 14h30, audiência pública para discutir a inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência e reabilitados pelo INSS. Foram convidados o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; o procurador-geral de Justiça de GO, Benedito Torres Neto; o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Gadelha; o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antonio Pellegrini; e a coordenadora do Fórum Goiano de Inclusão no Mercado de Trabalho das Pessoas com Deficiências e dos Reabilitados pelo INSS, Patrícia Souza Oliveira. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 3.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Economia Criativa
Colegiado reúne-se, quarta-feira (13), às 18 horas, para ato de fundação e lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Criativa do Carnaval e das Escolas de Samba. Vai ser no plenário 12.
COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; E DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Situações dos agentes ambientais
Colegiados temáticos realizam, na quinta-feira (14), às 9 horas, para realização de audiência pública para debater a situação dos agentes ambientais indígenas Guajajaras, da terra indígena Araribóia, do Maranhão, em face das constantes ameaças de morte e ondas de assassinato praticadas, principalmente, por madeireiros ilegais que atuam em seu território. Foram convidados, entre outros, o presidente da Funai, Franklimberg Ribeiro de Freitas; o representante da Coordenação da Comissão de Caciques e Lideranças Indígenas da Terra Arariboia (Cocalitar), cacique Silvio; e o secretário de Direitos Humanos do MA, Francisco Gonçalves da Conceição. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 8.
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Assédio moral e sexual no Itamaraty
Colegiado realiza, na quinta-feira (14), às 10 horas, audiência pública para esclarecer denúncias de assédio moral e sexual no âmbito do Itamaraty e discutir a pesquisa “Riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Itamaraty”, realizado pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com o Grupo de Estudos e Práticas em Clínica do Trabalho (Gepsat). Foram convidados o subsecretário-geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores, embaixador João Pedro Costa; a professora da UnB e coordenadora do Grupo de Estudos e Práticas em Clínica do Trabalho (Gepsat), Ana Magnólia Mendes; os presidentes do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), Ernando Neves; da Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal (CUT-DF), Rodrigo Britto; e o procurador do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, Erlan José. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Transporte escolar: renovação da frota
Colegiado reúne-se, quinta-feira (14), às 10 horas, para realização de audiência pública para debater o transporte escolar e incentivos fiscais para aquisição e renovação de frota. Foram convidados o secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos Marques Teixeira; o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Wilson de Paula; o diretor do Denatran, Elmer Coelho Vicenzi; e os presidentes do Sindicato do Transporte Escolar de Brasília (Sintrest), Nazon Simões Vilar; e do Sindicato de Transporte Escolar em Curitiba, Márcio Batista Bonardi. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Seguro defeso
Colegiado realiza, na quinta-feira (14), às 16 horas, mesa-redonda para debater o cancelamento de milhares de registros de seguro defeso de forma discriminatória no estado do Pará. Foram convidados, entre outros, o secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério de Indústria e Comércio, Dayvson Franklin de Souza; o diretor de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura do PA, João Terra; e o presidente da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Pará, Orlando Lobato. Hangar – Centro de Convenções da Amazônia – Belém (PA).
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Aposentadoria especial para condutores de ambulância
Está na pauta do colegiado, na quarta-feira (13), a partir das 9h, o PLS 349/17, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos condutores de ambulância. Segundo o projeto, esse benefício deverá ser concedido a esses profissionais que trabalhem em condições insalubres.
A justificativa é a necessidade de tutelar a saúde desses trabalhadores que ficam em contato permanente com agentes nocivos à saúde, tais como, carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de portadores de doenças infectocontagiosas (brucelose e tuberculose, por exemplo). Originalmente, o projeto surgiu de uma sugestão legislativa (SUG) 19/17, analisada pela CDH. A sugestão foi feita pelo Sindicato de Condutores de Ambulância do Estado de São Paulo.
Assédio sexual, moral e psicológico no ambiente de trabalho
O colegiado vai discutir, na terça-feira (12), em audiência pública marcada para as 14h, o problema do assédio sexual, moral e psicológico em ambientes de trabalho. Estão convidados, entre outros, representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), da Promotoria de Justiça do Estado de São Paulo e da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam).
A audiência foi solicitada pela da presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Seu objetivo é identificar vácuos na legislação brasileira, para a apresentação de projetos de combate a assédios no ambiente de trabalho. Outro objetivo é fortalecer o ativismo social feminista, segundo o requerimento.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Normas gerais de tutela do trabalho
A Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho vai debater, na segunda-feira (11), as normas gerais de tutela do trabalho, com foco nas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovidas pela MP 808/17. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os que tratam dos trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12×36.
Foram convidados para o debate o secretário de Organização e Mobilização da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Itamar Revoredo Kunert; a vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge; o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle; o procurador regional do Trabalho e coordenador nacional de Combate às Fraudes das Relações de Trabalho (Conafret), Paulo Joares Vieira; o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Roberto Parahyba Arruda Pinto; e o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (Alit), Hugo Melo Filho, entre outros.
A Subcomissão do Estatuto do Trabalho funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH). O estatuto é uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a recém-aprovada reforma (Lei 13.467/17), que entrou em vigor em novembro, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho. Relator da subcomissão, Paim prometeu para 1º de maio de 2018 a primeira versão do projeto do Estatuto do Trabalho, após a realização de outras audiências da subcomissão.
Fonte: DIAP
