Bercovici denuncia inconstitucionalidades na privatização da Eletrobrás

Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Gilberto Bercovici, publicou artigo na última edição da Revista Semestral de Direito Econômico (RESED, intitulado “A Privatização da Eletrobrás e suas Inconstitucionalidades” onde o economista trata da privatização da Eletrobrás e das várias inconstitucionalidades presentes na lei que autorizou a alienação do controle da empresa estatal.

O artigo inicia analisando o papel da Eletrobrás no Regime Constitucional da Energia Elétrica. Com a aprovação da Lei nº 14.182/2021, são introduzidas alterações nas concessões da Eletrobrás que irão afetar as tarifas de energia elétrica. A lei propõe também a instituição de uma nova empresa estatal para manter a Eletronuclear e Itaipu Binacional sob controle da União. O modelo de privatização da Eletrobrás e suas inconstitucionalidades são detalhados e o artigo destaca os impactos negativos da privatização da Eletrobrás na gestão dos recursos hídricos brasileiros, finalizando com um panorama da atual destruição do Regime Constitucional da Energia Elétrica no Brasil.

“A Eletrobrás e suas subsidiárias2foram as principais responsáveis pela expansão do sistema elétrico nacional até o início do desmonte do setor no Governo Fernando Henrique Cardoso(Leme, 2005: 179-187). A privatização do Sistema Eletrobrás chegou a ser cogitada, com a inclusão da empresa e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização (artigo 5º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998), medida revogada pelo artigo 31, §1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que volta agora novamente ao centro das discussões nacionais.” destaca Bercovici no artigo.

Para ler o artigo completo acesse o site da RESEDE e realize o download

 

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