Bercovici denuncia inconstitucionalidades na privatização da Eletrobrás

Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Gilberto Bercovici, publicou artigo na última edição da Revista Semestral de Direito Econômico (RESED, intitulado “A Privatização da Eletrobrás e suas Inconstitucionalidades” onde o economista trata da privatização da Eletrobrás e das várias inconstitucionalidades presentes na lei que autorizou a alienação do controle da empresa estatal.

O artigo inicia analisando o papel da Eletrobrás no Regime Constitucional da Energia Elétrica. Com a aprovação da Lei nº 14.182/2021, são introduzidas alterações nas concessões da Eletrobrás que irão afetar as tarifas de energia elétrica. A lei propõe também a instituição de uma nova empresa estatal para manter a Eletronuclear e Itaipu Binacional sob controle da União. O modelo de privatização da Eletrobrás e suas inconstitucionalidades são detalhados e o artigo destaca os impactos negativos da privatização da Eletrobrás na gestão dos recursos hídricos brasileiros, finalizando com um panorama da atual destruição do Regime Constitucional da Energia Elétrica no Brasil.

“A Eletrobrás e suas subsidiárias2foram as principais responsáveis pela expansão do sistema elétrico nacional até o início do desmonte do setor no Governo Fernando Henrique Cardoso(Leme, 2005: 179-187). A privatização do Sistema Eletrobrás chegou a ser cogitada, com a inclusão da empresa e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização (artigo 5º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998), medida revogada pelo artigo 31, §1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que volta agora novamente ao centro das discussões nacionais.” destaca Bercovici no artigo.

Para ler o artigo completo acesse o site da RESEDE e realize o download

 

Compartilhe:

Leia mais
Camara aprova teto salario minimo e mudança bpc
Corte de gastos: Câmara aprova teto para aumento do salário mínimo e mudança no BPC
CSB na Secretaria nacional da juventude conjuve
CSB assume cadeira no Conjuve, conselho que debate políticas públicas para a juventude
codefat aprova calendario pagamento abono salarial 2025
Conselho aprova calendário de pagamento do Abono Salarial para 2025; confira datas
regras aposentadoria 2025 reforma da previdência
Haverá ajuste na idade para pedir aposentadoria em 2025; entenda as novas regras da previdência
Câmara aprova fim da desoneração da folha de pagamento
Câmara aprova imposto mínimo de 15% sobre lucro de multinacionais, seguindo padrão da OCDE
aumento salário mínimo 1954 getúlio vargas
O que aconteceu no Brasil depois que Getúlio aumentou em 100% o salário mínimo
Fachada tst
TST derruba regra da reforma trabalhista que limitava acesso à Justiça gratuita; entenda
trabalhadora obrigada a mostrar os seios
Empresa é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a mostrar os seios para superior
paralisação sindimetropolinato ônibus porto alegre
Rodoviários da região de Porto Alegre paralisam atividades por reajuste salarial não pago
Flavio Dino e Rubens Paiva
Lembrando Rubens Paiva, Dino defende que Lei da Anistia não se aplica a ocultação de cadáver