Em debate no Congresso de Segurança da Informação, Auditoria e Governança TIC, presidente destacou a necessidade da proteção dos trabalhadores terceirizados
Na tarde de ontem, 16, o presidente do Sindpd e da CSB, Antonio Neto, participou do 24º Congresso de Segurança da Informação, Auditoria e Governança TIC, em São Paulo, no painel de debates “Lei de Terceirização: suas consequências em relação ao setor de TI”. Neto defendeu a necessidade da regulamentação da prestação de serviço especializado, por meio da aprovação, pelo Congresso, do PLC 30/2015 (antigo PL 4330/2004). O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 22 de abril e está em tramitação no Senado.
O presidente afirmou que o setor de Tecnologia da Informação responde por grande parcela de funcionários terceirizados, e que a criação de um marco legal para reger as relações de trabalho é essencial para a proteção dos trabalhadores.
“Nós lutamos por um marco jurídico para evitar coisas como o calote das empresas depois que termina o contrato de prestação de serviço. Ou quando a empresa contratada desaparece, quem paga a conta? Por isso este marco legal é profundamente importante”, disse Neto.
Há hoje no Brasil 14 milhões de trabalhadores terceirizados, circunscritos, muitas vezes, em relações de trabalho precárias. Segundo Antonio Neto, o que está em debate não é o estímulo à terceirização, mas, essencialmente, como é possível intervir para que estes trabalhadores possam ter garantias asseguradas por lei.
No texto aprovado pela Câmara, há a responsabilidade solidária da empresa contratante quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores terceirizados. Com isso, a empresa que contrata os serviços também poderá ser responsabilizada na Justiça pelo pagamento integral das dívidas deixadas pela contratada.
“São 2,5 milhões de ações na Justiça todo ano porque as empresas não cumprem o que foi acordado em contrato, não cumprem a lei. O Projeto vem igualar a relações, porque a contratante é obrigada a treinar os trabalhadores, responder pelos acidentes de trabalho, entre outras obrigações”, ressaltou o dirigente, reforçando que é preciso acabar com as ações, segundo ele, discriminatórias nas empresas.
A proposta aprovada pelos deputados estabelece que os prestadores de serviço tenham os mesmos direitos assegurados no local de trabalho aos funcionários da empresa contratante, tais como alimentação em refeitório – nos casos em que a empresa forneça esta condição; serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da empresa; e treinamento nos casos em que a atividade necessite.
Durante sua intervenção, Antonio Neto lembrou que a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindpd contém instrumentos que protegem o trabalhador em casos de contração de serviço especializado, mesmo sem a aprovação de uma lei específica ainda.
“Na CCT do Sindpd, se a empresa quer contratar um serviço terceirizado, a contratada tem de seguir a Convenção do Sindicato, para proporcionar as mínimas garantias aos trabalhadores”, falou. “Este marco legal, que está no Senado agora, vem para corrigir uma série de erros. O Projeto dá muitas garantias para quem contrata e para quem presta o serviço, e, principalmente, para os trabalhadores”, concluiu.
