Com o compromisso da retomada do Grupo de Trabalho(GT) que debate e organiza a regulamentação da Polícia Penal em São Paulo no próximo dia 11 de maio; as chamadas de ao menos 1.140 candidatos aprovados no concurso para o provimento de cargos de agente de segurança penitenciária(ASP) de 2017 “a qualquer momento”, e garantindo o pagamento das promoções atrasadas em maio e junho, o secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, resumiu parte das tímidas respostas às muitas reivindicações do Fórum Penitenciário Permanente, com quem o titular da pasta se reuniu nesta terça-feira(26).
Formado pelo SIFUSPESP, pelo SINDCOP e pelo SINDASP, o grupo de sindicatos que representa os servidores do sistema prisional paulista avaliou de maneira reticente e cautelosa as promessas da SAP sobre alguns itens da vasta pauta do calendário de lutas da categoria, que foram levados ao encontro realizado na sede da secretaria em São Paulo.
Isso porque muitos outros elementos e direitos exigidos pelo Fórum nessa lista refletiram em um posicionamento ainda muito limitado de Restivo que se refere a prazos, cronogramas, apoio à aprovação de projetos e entrada em vigor de leis, decretos, resoluções e derrubada de vetos do Executivo necessárias para criar melhores condições de trabalho para todos que atuam nas unidades do Estado.
As indefinições da SAP sobre temas como as nomeações dos aprovados nos concursos de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014 e das áreas técnicas e de saúde, de 2018; a maior celeridade das Listas Prioritárias de Transferências(LPTs) e no processo de escolha de vagas; na inauguração do Centro de Detenção Provisória(CDP) de Gália e na não privatização de nenhuma unidade prisional e no pagamento do bônus penitenciário preocupam os sindicatos e ensejam a manutenção tanto do acampamento iniciado na Alesp no último dia 18 de abril, como também da Operação Legalidade nas unidades prisionais.
Polícia Penal
Em termos concretos, Restivo apenas informou que o Grupo de Trabalho(GT) criado ainda em 2019 para construir o processo de regulamentação da Polícia Penal em São Paulo terá suas reuniões retomadas no dia 11 de maio. Não houve menção sobre prazos para que a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) que tramita pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) seja aprovada.
Essa sinalização demonstrou aos sindicatos que poderá ser necessária a adoção de um remédio jurídico que obrigue o Estado a concluir a regulamentação, jamais avançada apesar de o Congresso Nacional ter promulgado a emenda em 2019. Nesse sentido, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão(ADO) deve ser proposta nos próximos dias junto ao Supremo Tribunal Federal.
Aprovados no concurso ASP 2017 serão nomeados
O secretário de Administração Penitenciária afirmou que 1.140 homens e mulheres que foram aprovados no concurso para o provimento de cargos de agente de segurança penitenciária(ASP) de 2017 devem ser nomeados ainda neste ano. O processo já estaria em andamento e pode ser publicado no Diário Oficial do Estado “a qualquer momento”. Não foi informado, no entanto, uma data específica, se as convocações serão por anuência, tampouco quantos homens e mulheres serão beneficiados com a medida.
Concursos AEVP 2014 e Área Meio 2018 são alvo de “estudos técnicos”, mas chamadas ainda estão indefinidas
De acordo com o secretário Nivaldo Restivo, o governo do Estado autorizou a realização de “estudos técnicos” visando a futura nomeação de servidores. O titular da pasta frisou que as chamadas precisarão acontecer no mínimo seis meses antes do término do mandato do atual governador, para que haja respeito à legislação eleitoral.
Ele também afirmou que os 18 meses decorridos entre junho de 2020 e dezembro de 2021, quando teve efeito a Lei Federal 173/2020 – que congelou o prazo dos concursos públicos, será respeitada para que este período seja acrescentado ao tempo de vigência dos certames.
Pagamento das promoções em atraso
Restivo garantiu aos sindicalistas que as promoções pelos critérios de antiguidade – AEVPs – e de merecimento – ASPs, ambas referentes a 2020, serão pagas, respectivamente, nos próximos meses de maio e junho. O titular da pasta se baseou em informações da Secretaria Estadual da Fazenda, e afirmou que os valores devem estar disponíveis em folhas suplementares.
Pagamento dos adicionais temporais congelados será feito em junho
O secretário também informou que, no mês de junho, serão pagos aos servidores do sistema prisional os valores referentes aos adicionais temporais adquiridos durante o período da pandemia, quando quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio foram congelados. A liberação aconteceu graças à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei 150/2020, em fevereiro deste ano.
Pagamento do bônus penitenciário sem prazo definido
Fechado em acordo com o governo do Estado em 2014 para que os sindicatos pusessem fim à greve da categoria, o bônus penitenciário ainda não tem data para ser pago. Nivaldo Restivo afirmou que a SAP “está fazendo a gestão do assunto junto ao Poder Executivo”. O texto segue parado na Secretaria da Casa Civil desde 2020.
Pedido de agilidade ao DRHU sobre LPT e escolha de vagas
O secretário de Administração Penitenciária afirmou aos membros do Fórum que solicitou ao Departamento de Recursos Humanos(DRHU) da pasta mais agilidade na rodagem da Lista Prioritária de Transferências(LPT) e no processo de escolha de vagas por parte dos servidores. As Listas Prioritárias de Transferência Regional(LPTRs) ainda carecem de diálogo com os coordenadores de unidades prisionais de cada região do Estado.
Inauguração do CDP de Gália – Governo ainda não desistiu de privatizações
A SAP ainda não definiu prazo para a inauguração do Centro de Detenção Provisória(CDP) de Gália, no interior do Estado, que era um dos alvos do edital de terceirização das unidades à iniciativa privada, suspenso em 2020. O governo do Estado ainda não voltou atrás na ideia de privatizar os estabelecimentos penais, e a discussão seguirá na Justiça, por enquanto com vitória parcial dos trabalhadores contra a “cogestão”.
Novas alas de progressão penitenciária e unidades que serão transformadas em semiaberto
Em uma novidade importante apresentada durante a reunião, o secretário disse que a Penitenciária Feminina da Capital(PFC) e o antigo Centro de Progressão Penitenciária(CPP) do Butantã serão transformados em unidades de regime semiaberto. Na zona norte, para o cumprimento de pena de mulheres, e na zona oeste de São Paulo, de homens. Em outros estabelecimentos penais, haverá abertura de novas alas de progressão.
Emendas parlamentares vetadas por Doria na esteira do Projeto de Lei 02/2022
Nivaldo Restivo também afirmou aos sindicalistas que a SAP possui estudos para que possam ser apresentados na Alesp projetos voltados a cessar os descontos previdenciários, tributários e de licença-saúde feitos sobre os ganhos dos policiais penais com a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial(DEJEP), cuja emenda ao Projeto de Lei 02/2022 foi vetada pelo ex-governador João Doria(PSDB) em março.
O titular da pasta disse que também é de interesse da SAP que seja elaborado um texto que eleve o teto da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo(UFESP) para que os servidores do sistema prisional continuem a receber o vale-alimentação, à semelhança do que foi feito com a Polícia Militar.
PDL 22 e adicional de insalubridade na licença-prêmio serão debatidos com Executivo
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 22/2020, que susta os efeitos do confisco das aposentadorias dos servidores, bem como a derrubada do veto do governo à emenda parlamentar que manteve o adicional de insalubridade dos trabalhadores penitenciários que estão sob licença-prêmio não serão discutidas pela SAP, que afirma que a responsabilidade pelo diálogo é exclusiva do Poder Executivo e da Alesp.
Reunião com servidores das áreas meio
O Fórum Penitenciário Permanente também obteve de Restivo sinalização positiva para que seja feita uma reunião presencial somente com os servidores das áreas técnicas e de saúde, também conhecidas como “áreas meio”. Por meio de grupos nas redes sociais, os sindicatos vão organizar esses trabalhadores, entre eles psicólogos, assistentes sociais, oficiais administrativos e operacionais, que possuem uma lista ainda mais extensa e específica de pautas de seus interesses
Unidades superlotadas e com déficit funcional serão alvo de ações para interdição
Os sindicatos informaram ao secretário que vão entrar na Justiça para pedir a interdição de unidades prisionais onde for constatada a superlotação de presos e o aprofundamento do déficit de funcionários. As ações são necessárias para resguardar a segurança e o bem estar da categoria, bem como proteger a população de iminentes riscos de fugas, motins e rebeliões em estabelecimentos penais nessas condições.
Auxílio da SAP para melhorar acesso de estradas a unidades do interior e do litoral
Os sindicatos também vão receber queixas de servidores lotados em unidades com problemas de acesso e mobilidade devido às péssimas condições das estradas que as conectam aos municípios, para que sejam entregues à SAP.
Após auxiliar no processo para que a pavimentação da estrada vicinal Sinindu, que liga a Penitenciária de Mairinque à cidade, a secretaria também deve seguir o exemplo no caso dos Centros de Detenção Provisória(CDP) de Bauru e Praia Grande, no Centro de Ressocialização(CR) de Araraquara e na Penitenciária de Pracinha.
Uso excessivo de scanners corporais nos servidores
Após a cobrança por parte do sindicato em relação ao grande número de vezes em que os trabalhadores têm de ser submetidos diariamente à fiscalização dos scanners corporais – o que pode elevar o risco à saúde devido à exposição à radiação – o secretário se comprometeu a fazer a gestão do tema junto às unidades e diminuir essa frequência, mediante um estudo sobre os danos causados pelo uso excessivo dos equipamentos.
Avaliação geral
Para o Fórum Penitenciário Permanente, a abertura da SAP e do secretário Nivaldo Restivo a uma reunião oficial com os trabalhadores é muito relevante.
No entanto, para além da diplomacia que deve reger sempre a relação entre Estado e servidores quando os temas são de interesse de ambos, é fundamental que existam avanços significativos no que tange ao atendimento das pautas de reivindicação que têm sido alvo de repetidos encontros entre os sindicatos e a pasta nos últimos anos.
Muitas delas são e serão sinônimos de melhores condições de trabalho, saúde e dignidade para todos os servidores, mais sustentabilidade para o sistema, atendimento às regras previstas da Lei de Execução Penal(LEP) nas demandas dos sentenciados pela ressocialização e, sobretudo, para a segurança da sociedade paulista.
O SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP não abrem mão desses direitos para os milhares de servidores do sistema prisional, e vão insistir em manter este canal de diálogo aberto com a SAP e com o secretário Nivaldo Restivo, sem baixar a guarda dos protestos democráticos fundamentais às conquistas da categoria, tão invisível perante boa parte da população, mas que exerce papel essencial à manutenção da ordem nas vidas dos brasileiros e que, por essa razão, merecem tanto os benefícios pelos quais os sindicatos lutam.
