Central dos Sindicatos Brasileiros

Contribuição Sindical – Orientações e Decisões Judiciais

Lei 13.467 – Reforma Trabalhista | Decisões judiciais e documentos

Com o objetivo de orientar as entidades filiadas, a CSB disponibiliza este canal de consulta,
que dispõe de decisões judiciais acerca da Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista.

 

Decisões sobre a contribuição sindical

 

07/05/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – MS 0010262-56.2018.5.18.0000

27/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – ACP 1000100-93.2018.5.02.0205

25/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – MS 0080198-77.2018.5.07.0000

24/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – MS 0080183-11.2018.5.07.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – MS 0080184-93.2018.5.07.0000

20/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – ACC 0000333-96.2018.5.07.0002
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – ACC 0000357-27.2018.5.07.0002

18/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – ACC 0000265-49.2018.5.07.0002
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – ACC 0000274-11.2018.5.07.0002

13/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região – MS 0006119-08.2018.5.15.0000

12/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região – RTOrd 1000246-65.2018.5.02.0713

11/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região – MSCol 0005571-80.2018.5.15.0000

10/04/2018
Procuradoria Regional do Trabalho da 4a Região – Termo de Ajustamento de Conduta

09/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – ACC 0000397-40.2018.5.07.0024
Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região – MS 0000342-10.2018.5.09.0000

03/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – ACC 0000375-67.2018.5.07.0028
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – ACC 0000373-97.2018.5.07.0028
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região – MS 0005851-51.2018.5.15.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região – 0010455-07.2018.5.15.0016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – 0100214-27.2018.5.01.0224
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – MS 0080127-75.2018.5.07.0000

02/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – ACP 1000262-72.2018.5.02.0372
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 0010343-24.2018.5.15.0053
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – MS 0020565-22.2018.5.04.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – MS 0020575-66.2018.5.04.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – MS 0020594-72.2018.5.04.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – MS 0020601-64.2018.5.04.0000

01/04/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – ACP 1000291-08.2018.5.02.0701

31/03/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – MS 0005742-37.2018.5.15.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – MS 0005630-68.2018.5.15.0000

28/03/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – MS 0080109-54.2018.5.07.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – MS 0080108-69.2018.5.07.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – MS 0080107-84.2018.5.07.0000

27/03/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – RTOrd 1000363-80.2018.5.02.0608
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – RTOrd 1000361-13.2018.5.02.0608
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – MS 0080118-16.2018.5.07.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – ACP 0000072-90.2018.5.09.0127
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – ACP 0000071-08.2018.5.09.0127
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – MS 0005776-12.2018.5.15.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – ACC 1000327-82.2018.5.02.0076

26/03/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – MS 0000269-38.2018.5.09.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 0010501-96.2018.5.15.0015
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – RTOrd 0000186-19.2018.5.09.0001
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – ACP 1000348-14.2018.5.02.0608
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 0010501-96.2018.5.15.0015
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – MS 0000269-38.2018.5.09.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – 0000243-88.2018.5.09.0663
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 0010362-56.2018.5.15.0109

23/03/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000419-68.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000415-31.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000381-56.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000414-46.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000392-85.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000390-18.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000420-53.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000389-33.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000412-76.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000402-32.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000403-17.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000410-09.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000388-48.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 0000391-03.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – MS 0020433-62.2018.5.04.0000

22/03/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – PROC 0010214-95.2018.5.15.0060
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – PROC 0010216-65.2018.5.15.0060
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – PROC 0010215-80.2018.5.15.0060

21/03/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – MS 0005717-24.2018.5.15.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – PROC: 0000147-97.2018.5.06.0391
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – PROC: 0010316-18.2018.5.15.0093
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – MS 0080088-78.2018.5.07.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – MS 0080089-63.2018.5.07.0000

20/03/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – ACP 0000121-54.2018.5.09.0670
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – MS 0020433-62.2018.5.04.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – MS 0005681-79.2018.5.15.0000

19/03/2018
Tribunal Regiomal do Trabalho da 15ª Região – MS 0005605-55.2018.5.15.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – ACP 0000089-55.2018.5.14.0041

16/03/2018
Tribunal Regiomal do Trabalho da 15ª Região – MS 0005579-57.2018.5.15.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 0010283-51.2018.5.15.0053
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 0010292-13.2018.5.15.0053
Tribunal Regiomal do Trabalho da 15ª Região – 0010290-43.2018.5.15.0053
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – ACP 1000251-59.2018.5.02.0011

15/03/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – ACP 0000290-63.2018.5.07.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – MS 0005589-04.2018.5.15.0000
Tribunal Regiomal do Trabalho da 15ª Região – MS 0005622-91.2018.5.15.0000

14/03/2018
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – MS 0005514-62.2018.5.15.0000
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – MS 0005461-81.2018.5.15.0000
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – ACP 0020368-14.2018.5.04.0341
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – ACC 0000310-54.2018.5.07.0034
75ª Vara do Trabalho de São Paulo  ACP 1000218-71.2018.5.02.0075
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – MS 0005494-71.2018.5.15.0000
2ª Vara do Trabalho de Itumbiara – ACP – 0010112-97.2018.5.18.0122
2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú – TutAntAnt 0000146-18.2018.5.12.0045
5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora – RTOrd 0010196-52.2018.5.03.0143

09/03/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – RTOrd 0010195-67.2018.5.03.0143

05/03/2018
75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000199-65.2018.5.02.0075

02/03/2018
2ª VARA DO TRABALHO – PROCESSO: 0100096-11.2018.5.01.0302
TRT 15ª REGIÃO – MS 0005385-57.2018.5.15.0000
VARA DO TRABALHO DE INDAIAL – RTOrd 0000096-28.2018.5.12.0033

28/02/2018
2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU – ACP 0000087-14.2018.5.12.0018

27/02/2018
VARA DO TRABALHO DE MOCOCA – PROCESSO: 0010154-73.2018.5.15.0141

26/02/2018
VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – ACP 0010156-52.2018.5.03.0052

25/02/2018
PARECER MPT GOIÂNIA – AUTOS N. 0011770-13.2017.5.18.0181

23/02/2018
1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU – ACP 0000088-47.2018.5.12.0002

22/02/2018
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – PROCESSO Nº 1003653-03.2018.8.26.0506

22/02/2018
34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – PROCESSO Nº 0100111-08.2018.5.01.0034

20/02/2018
VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – ACP 001040-98.2018.5.03.0052

19/02/2018
3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS – ACP 0000084-35.2018.5.12.0026

16/02/2018
PARECER MPT CAMPO DOS GOYTACAZES – ACP 0100034-28.2018.5.01.0283

09/02/2018
VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ – 0000092-15.2018.5.12.0025

23/01/2018
MPT ARARAQUARA – NF 000016.2018.15.003/3

14/12/2017
1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ – 001455-22.2017.5.12.009

03/12/2017
1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES – ACP 0001183-34.2017.5.12.0007

 

Notas Técnicas

27/04/2018
Nota Técnica 1 – Ministério Público do Trabalho | Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS

16/03/2018
Secretaria de Relações do Trabalho – contribuição sindical
Secretaria de Relações do Trabalho – Nota Técnica nº 05/2018 – contribuição sindical

09/02/2018
HIGIENIZAÇÕES DE UNIFORMES

 

Decisões sobre a retroatividade da Lei 13.467

28/11/2017
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – MS 0011623-62.2017.5.03.0000

 

Íntegra da Lei 13.467 e seus documentos oficiais

14/11/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/17

11/11/2017
LEI Nº 13.467/17 – REFORMA TRABALHISTA

 

Despachos e documentos

08/11/2017
DESPACHO – SRTE/GO Nº 46208.012694/2017-59 (Homologações nos sindicatos)

10/10/2017
ENUNCIADOS DA ANAMATRA


Contribuição Sindical – Orientações e Procedimentos

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) reafirma a todas as suas entidades filiadas a necessidade da realização de assembleias gerais extraordinárias para que se estabeleçam os procedimentos de cobrança da Contribuição Sindical obrigatória.

Com o objetivo de orientar e auxiliar os filiados na organização destas assembleias, a CSB disponibiliza os materiais a seguir, que são fundamentais para nortear as entidades na execução dos procedimentos legais.

  • A contribuição sindical acabou?

NÃO. A contribuição sindical tem previsão constitucional, de acordo com seu art. 8º, IV, e possui natureza tributária. A Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e modificou a forma de desconto da contribuição sindical.

Desta forma, agora, é necessária autorização prévia e expressa dos membros da categoria representada para haver o desconto da contribuição sindical.

Os materiais a seguir contêm todas as orientações e os procedimentos legais para o desconto da contribuição sindical. Clique para mais detalhes.

  1. Orientações para recolhimento da contribuição sindical
  1. Manual da Contribuição Sindical
    *O presente material foi elaborado pela Consultoria Jurídica Zilmara Alencar atendendo a pedido da Central dos Sindicatos Brasileiros.
  1. Modelo de edital de assembleia
  2. Modelo de ata de assembleia 1
  3. Modelo de ata de assembleia 2

 

 

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