Central dos Sindicatos Brasileiros

LOA 2017 não prevê cumprimento das Leis de Carreira do Intermat e Indea

LOA 2017 não prevê cumprimento das Leis de Carreira do Intermat e Indea

A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap) vai acompanhar pari passu o andamento do trâmite da mensagem 58, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, cujo produto final, mesmo sem ter passado por avaliação do Fórum Sindical, foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, no último dia 29 de setembro. O temor da entidade – que representa a base dos servidores dos Institutos de Terra e de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, respectivamente Intermat e Indea – é de que seja consolidado o não ressarcimento das percas dessas categorias previsto nas Leis de Carreira, sendo a 10.042 do Intermat e a 10.041 do Indea.

A presidente do Sintap, Diany Dias, explica que, em um ano onde não foi concedida inteiramente e ainda parceladamente a Revisão Geral Anual (RGA) e nem debatida com os líderes sindicais a questão da Reforma Administrativa, é temeroso que o Estado encaminhe uma mensagem que prejudica economicamente ainda mais os servidores do Intermat e do Indea. “A mensagem traz apenas previsão de R$ 8 milhões para o Indea e R$ 6 milhões para o Intermat. Isso significa que o Governo do Estado não pretende cumprir as Leis de Carreira, pois nesse valor não estão previstos os ressarcimentos anteriormente acordados pelo Relatório Técnico 0711 da Secretaria de Estado de gestão (Seges) que embasou as respectivas LCs”, disse a presidente.

Ela informa ainda que a movimentação do Sintap para reverter esse quadro se dará junto com o Fórum Sindical, entidade à qual o sindicato faz parte. Mas os servidores e a sociedade precisam saber que esta não será uma batalha fácil. Na última semana, um grupo composto por representantes do FS foi à ALMT para tratar de toda a LOA com os parlamentares da Comissão de Orçamento, mas não foram atendidos por nenhum deles. A saída é insistir na busca por entendimento para que haja justiça social não só nessas, mas em todas as áreas que estiverem em risco de ser prejudicadas sem um acordo entre governo e o setor sindical antes de qualquer tomada de decisão.

Contando com a PEC

Na avaliação da presidente do Sintap, o fato do envio da Mensagem ter sido feito sem consulta aos segmentos que estão em discussão, dá a impressão de que o governador Pedro Taques já conta como certa a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, que, na prática, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos. “Caso esse ressarcimento previsto nas LCs não ocorra, os servidores do Intermat e Indea vão receber o equivalente ao que ganhavam em 1999 e esse retrocesso será ruim para toda a base econômica do estado com a diminuição do poder aquisitivo de mais de mil pessoas que trabalham nestes segmentos”, alertou Dias.

Fonte: Adriana Nascimento – Assessoria Sintap

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