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CSB critica Medida Provisória que usa recursos do FAT no Programa de Proteção ao Emprego

Em nota, Central dos Sindicatos Brasileiros se manifestou contrária à MP 680/2015, que prevê a utilização do Fundo de Amparo ao Trabalhador para subsidiar o setor automobilístico

Após o governo federal assinar ontem (7), a Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) emitiu uma nota manifestando-se contra o uso dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o financiamento do PPE.

Segundo a Central, é importante a criação de uma política de ampliação do emprego, entretanto a iniciativa não pode retirar dinheiro do FAT para “subsidiar os lucros do setor automobilístico”.

Na nota, a Entidade afirma que a proteção ao emprego não se faz com corte de salários e que a proposta atende, apenas, a setores que querem derrubar o governo e tomar para si as riquezas do Brasil. A CSB termina a carta convocando os trabalhadores e o Congresso Nacional para se mobilizarem contra a Medida Provisória.

Confira abaixo a íntegra do documento:

Nota da CSB sobre a Medida Provisória 680, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) é defensora de uma Política de Proteção e Ampliação do Emprego, e não de um programa que utiliza recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para subsidiar os lucros do setor automobilístico (PPE).

Não há outra forma de proteger o emprego senão através do desenvolvimento e do crescimento da economia brasileira, da distribuição de renda e da ampliação da mesma, permitindo o fortalecimento do mercado interno e do consumo.

Esta proposta, gestada pelas montadoras multinacionais, que remeteram mais de US$ 16 bilhões de lucros e dividendos para o exterior nos últimos cinco anos, é mais um ingrediente na receita aplicada pela equipe econômica, que, com seu ajuste fiscal, vem levando a economia do País ao abismo, causando a infelicidade, a desesperança, a falta de perspectiva e espalhando o caos para milhões de famílias brasileiras.

Não se protege emprego cortando salários. Pelo contrário, até o mais inocente cidadão sabe que a diminuição do poder de compra do trabalhador gera mais desemprego.  Não é “inteligente” aplicar este programa, muito menos defendê-lo.

Não é inteligente aplicar e executar a política do inimigo. Ceder aos interesses dos setores que querem derrubar o governo e trair as promessas feitas para os trabalhadores brasileiros que acreditaram, defenderam e lutaram por um projeto de inclusão social, da defesa e ampliação dos direitos trabalhistas e sociais é estupidez.

Eles não querem apenas os bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador; os bilhões destinados para o pagamento de juros e encargos da dívida; a desnacionalização do setor de infraestrutura; a diminuição dos recursos para a educação; da moradia; o petróleo do Pré-Sal; os bancos públicos; o fim da política de nacionalização e a diminuição dos direitos para ampliar os lucros. Querem o governo. E ceder tudo isso apenas irá facilitar a tomada do poder.

Atendo-se apenas ao varejo, é possível observar um contrassenso gigantesco nas medidas defendidas pela equipe econômica e encaminhadas cegamente pelo governo.

Por um lado, aumenta os juros, ampliando a despesa com a dívida; onera o setor produtivo, gera desemprego e inviabiliza a produção; corta a política de investimentos públicos, amplia o custo da folha de pagamento, que havia promovido a formalização de milhões de empregos.

Por outro, propõe o corte de direitos sociais, a restrição de acesso ao seguro-desemprego, do acesso ao seguro-defeso, às pensões por morte, provocando ainda mais a diminuição do poder de compra do trabalhador e jogando combustível no ciclo vicioso que foi imposto à economia.

Por que tirar com uma mão a pensão da viúva, o benefício do desempregado, o seguro do pescador, o salário do trabalhador para fazer um suposto “ajuste fiscal”, e com a outra entregar este dinheiro para equalizar a produção das empresas, financiar a diminuição dos salários e manter as margens e remessas de lucros?

Definitivamente isso não é inteligente, muito menos defensável!

Por isso, a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) conclama os trabalhadores a lutar contra mais este retrocesso e o Congresso Nacional a rejeitar esta proposta, impedindo que os recursos do FAT sejam usados para promover mais desemprego e a manutenção das remessas de lucros em patamares aviltantes.

São Paulo, 08 de julho de 2016.

Central dos Sindicatos Brasileiros

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