Ato acontecerá em Brasília; categoria reivindica modificação da Lei 10.602, que criou o Conselho Federal dos Despachantes
Representantes dos despachantes documentalistas farão uma ação para promover o relançamento da frente parlamentar mista em defesa do despachante documentalista brasileiro no próximo dia 30 de março, às 16hs, no Plenário II, Anexo II da Câmara dos Deputados – Brasília/DF.
O ato liderado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD-BR) tem como objetivo pedir alterações na legislação brasileira. A categoria reivindica a modificação da Lei 10.602, que criou o Conselho Federal dos Despachantes, mas o fez com a personalidade jurídica de direito privado, o que impede o exercício da regulação, fiscalização e correição dos profissionais da categoria.
Segundo Sérgio Holanda, presidente do Sindicato dos Despachantes Documentalista do Ceará (SINDECE), com a mudança, o CFDD-BR conseguirá fiscalizar de forma mais eficaz a atuação dos despachantes brasileiros. “É fundamental corrigirmos essa distorção, não só por ser uma questão de justiça para com a categoria de extrema importância para o exercício e comprovação e direitos, mas também de segurança para a população, que saberá, frente ao reconhecimento prévio dos profissionais competentes, se proteger de eventuais oportunistas desprovidos das capacidades exigidas de um despachante legal”, disse.
O dirigente explica que a categoria tem enfrentado muitas dificuldades para alterar a lei que criou o CFDD-BR. “A profissão de despachante foi a primeira a ser regulamentada do Brasil, pela Coroa Portuguesa, no Século 18. Somos categoria com história, e muito importante para o País. Por isso o Conselho necessita urgentemente ter sua personalidade jurídica modificada, de modo a possibilitar que as atividades de despachantes sejam mais respeitadas e norteadas com mais rigor e ética”, explicou. Atualmente a profissão de despachante documentalista é exercida com observância da Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.
A frente parlamentar mista em defesa do despachante documentalista brasileiro foi lançada em 2012 pelo deputado Cleber Verde (PRB/MA). No entanto os trabalhos da frente de apoio os despachantes está com os trabalhos parados desde 2013.
