Secretário entendeu a necessidade de reestruturação no sistema agrícola, agrário e pecuário do estado, bem como a retirada do Indea do Núcleo Sistêmico
“Vou conversar com o governador sobre a reestruturação e a questão da autonomia do Indea e vou defender a reestruturação e a convocação dos 167 aprovados no concurso que ainda faltam ser chamados, e vou defender isto com ‘unhas e dentes’, pois se vocês tem esse compromisso com o governador eu vou cobrar dele.” Esta foi a posição final do secretário da SAD, Francisco Faiad, na primeira reunião com a diretoria do Sintap e a gestora do Indea, Maria Auxiliadora Diniz, realizada nesta quarta-feira (6). A presidente Diany Dias e sua equipe saíram reanimadas do encontro, já que o gestor governamental reforçou o comprometimento feito pelo governador Silval Barbosa no final de 2012 em relação à reestruturação do sistema agrícola, agrário e pecuário do estado e a saída do Indea do Núcleo Sistêmico. Ele garantiu que irá tratar do assunto por completo com Silval Barbosa e o Núcleo Econômico em reunião que acontecerá nesta sexta-feira (8).
A presença do secretário adjunto, coronel José Cordeiro, foi requisitada pela presidente Diany Dias, devido à sua participação assídua no processo de reivindicações do sindicato e o conhecimento de todas as pautas sobre a reestruturação do sistema agrícola agrário e pecuário do estado. Ele também foi elogiado pela gestora do Indea, e contribuiu muito na reunião pela sua contribuição nesta e em outras reuniões. Os gestores discutiram a reestruturação do sistema agrícola, agrário e pecuário como um todo, a começar pelas deficiências estruturais do complexo da Sedraf, o redirecionamento dos recursos arrecadados pelas autarquias sem o contingenciamento gerado também pela Conta Única, a retirada do Indea do Núcleo Sistêmico e outras pautas envolvendo o Instituto como o fim da identificação da madeira, a convocação de todos os aprovados em concurso, o reconhecimento do trabalho dos líderes de equipe com o DGA10, a reestruturação das bases físicas do estado, do Centrin; enfim, todas as necessidades que envolvem a reestruturação do sistema agropecuário, as quais a atual diretoria do Sintap vem reivindicando desde o início de sua gestão. A partir destas discussões, a presidente Diany Dias lembrou o compromisso do governo do estado, firmado no Ofício 912/2012, em que estas pautas são os pilares do referido documento.
Sintap-MT – “Em 30 anos de Indea nunca vi o Instituto tão precário, engessado, sem condições de prestar os seus serviços como fazíamos em eficácia de atendimento. As reivindicações não não só do Sintap, mas de todos os servidores, porque essa reestruturação não foi feita por um membro da diretoria, mas por cada servidor que deu suas sugestões; e que a partir disto criamos a reestruturação formatando-a tanto tecnicamente junto com a SAD e juridicamente com nossas assessorias. Por isso, queremos implantá-la o mais rápido possível, já que ela vem desde 2008, e agradecendo ao secretário, ela disse que conta com a apoio de Faiad para a efetivação da tão esperada reestruturação”, comentou a presidente Diany Dias.
O secretário Francisco Faiad atribuiu o quadro crítico do sistema agrícola, agrário e pecuário às “dificuldades financeiras do estado”, sendo discordado pela gestora sindical Diany Dias. “Se fosse um problema financeiro ele não tiraria a identificação da madeira, que arrecadava 3,5 milhões ao ano. E não há previsão para recolocar outra atividade no lugar da extinta. E como é do conhecimento de todos, inclusive do secretário, o Núcleo Sistêmico gera dificuldades de todas as formas, a exemplo das próprias licitações, com a falta de pessoal qualificado para dar essa sustentabilidade, a falta de agilidade ao ponto da devolução de recursos – a exemplo do convênio com o Ministério de Agricultura. Em dificuldades sim estamos nós, que atuamos em 141 municípios com cerca de 600 servidores para atender todas as demandas, sem falar que no ano passado perdemos 10 servidores, e apesar disto, sempre executamos nossos serviços. Hoje o servidor nas unidades limpa o escritório, lava o carro e troca o pneu com seu próprio dinheiro, compra água, etc. Esta é a realidade da autarquia, e mesmo assim, com a falta de frota e muitos outros fatores (tonner, papel, carro, etc) nós ainda ‘batemos’ na arrecadação. Com a reestruturação aumentaria menos de R$ 2 milhões, por isso também reivindicamos os DGA’s para nossos líderes de equipe, sedo 148 DGA’s para os postos fiscais e para as unidades que custarão apenas cerca de R$ 350,00 cada”, reforçou.
Ela reforçou que em reunião com a diretoria do Sintap no final de 2012, bem como em ligações realizadas pelo governador Silval Barbosa à presidente neste período, ele garantiu que o Indea estaria fora do Núcleo Sistêmico, além de garantir que o Instituto iria trabalhar com os próprios recursos arrecadados para agilizar ainda mais suas atividades e consequentemente a arrecadação. A assessoria de comunicação do Sintap reforça que presenciou um dos telefonemas e testemunhou a afirmação de Silval de que “já no início de 2013 tudo seria diferente”, se referindo à reestruturação como um todo, enfatizando a situação estrutural do sistema agrícola, agrário e pecuário, já que naquele momento a presidente havia acabado de fechar a ULE de Cuiabá pela falta de condições mínimas e essenciais de trabalho.
Madeira – Sobre a identificação da madeira, Diany lembrou que o Indea atua “na ponta”, assim como a Sefaz, que fiscaliza as notas fiscais no que entra e sai do estado, e o Instituto fazia o mesmo em relação ao manejo da Sema e a posterior tramitação feita pelo madeireiro no transporte. A presidente demonstrou preocupação com as portas abertas do estado para a ilegalidade, e lembrou das apreensões de madeira já evidenciadas após a revogação da Lei 235 – aprovada em dezembro “na calada da noite” pela AL e sancionada em 03 de janeiro deste ano – a exemplo dos flagrantes registrados pela Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul. Uma delas no município de Coxim, no mesmo mês da sanção governamental, em que 27,5metros cúbicos de Cedrinho, cuja carga saíra da Brasnorte-MT, e a outra na cidade de Alcinópolis, com 42,1m3 de madeira serrada que vinha de Colniza.
O diretor jurídico do Sintap e engenheiro florestal, Filogênio da Rocha Neto, reiterou que a atividade de identificação da madeira arrecadava 3,5 milhões ao ano e reforçou que com o aumento das taxas por metro cúbico e com o valor venal da cobrança do serviço a arrecadação prevista atingiria 8,5 milhões. Ele lamentou o fim de uma atividade que é referência nacional, já que todos os estados da Amazônia e querem implantar. “Nós temos cinco anatomistas de excelência no país, e dois são do Indea, o Zaque que ainda está na ativa e a outra é a Ana Maria, que aposentou. Eles alegaram para o fim da identificação da madeira, a bitributação, mas se fosse isto, bastava tirar a questão da cobrança da taxa e o estado mantinha a atividade que é de excelência para a fiscalização do transporte, e preferiram extingui-la.
O secretário Francisco Faiad demonstrou que, a seu ver a atividade fora transferida para outro órgão; entretanto, foi esclarecido por Filogênio de que o governo realmente a extinguiu. “Quem identificava a madeira no estado era o Indea e a Sema fazia a identificação da árvore em pé; e a partir desta etapa quem fazia todo o processo restante era o madeireiro, emitindo a nota e colocando na Guia Florestal o que ele queria, em relação ao que estava transportando. O trabalho do Indea ‘certificava’ o da Sema e principalmente os trâmites do madeireiro. O documento é do manejo legal – Sema – mas quem garante que o madeireiro não tirou madeira diferente e alojou no caminhão? Então o Indea fazia essa certificação no transporte para confirmar se o produto que estava no veículo era o que constava no documento. E, caso não fosse, encaminhávamos para as autoridades policiais para se tomar as devidas providências. Um exemplo de lesão ao estado gerado pelos madeireiros é o caso de algumas espécies que na criação da lei eram isentas da identificação, e com isto eles estavam levando a Castanheira industrializada, porque não esta passava pelo Indea”, explicou.
A respeito do Núcleo, Filogênio considera que este engessou o Indea, ao ponto de gerar problemas até na tramitação de documentos, que segundo ele antes durava dois dias para tramitar e passou a durar 15 dias até dois meses, quando estes não eram extraviados. “É difícil explicar para o cliente porque ele paga pelo serviço. Aliás, o Indea paga pelo serviço do Núcleo. Por isso, a fundamentação da reestruturação está essencialmente na agilidade e motivação do servidor, que por sua vez precisa também ser motivado pelos seus líderes de equipe; já os servidores do município podem trabalhar nos escritórios do Indea, internamente, porque nossa fiscalização exige funcionário de carreira”, concluiu.
Defesa – A delegada do Sintap em Cuiabá e engenheira florestal, Oscarlina Fernandes, defendeu não só a atividade de identificação da madeira como o trabalho de defesa animal no estado, ambos executados pelo Indea. “É importante ressaltar que no ‘projeto de manejo’ realizado em campo é feita apenas a identificação visual, até porque na legislação da Sema não há a exigência de se conferir se realmente aquela é a espécie que está sendo comercializada. Já com o Indea é feita a identificação anatômica da madeira, na qual realmente se identifica o gênero e a espécie da madeira, num trabalho completo em que assegurávamos inclusive que a Sefaz estava recolhendo o tributo daquela referida espécie. Isto porque, durante a fiscalização verificávamos se o que estava no caminhão era a madeira especificada no documento, uma vez que costumam colocar no veículo produto com pauta menor que a da Guia; a exemplo do ‘Cedrinho’, cuja pauta é menor que a do ‘Mogno’. Desta maneira, os madeireiros lesavam o estado de todas as formas, retirando as espécies florestais e lesando o estado nos tributos, e íamos até no grau de industrialização”, argumentou.
“A Defesa Animal e Vegetal não pode ficar paralisada aguardando decisões, pois é muito dinâmica”, complementou a delegada do Sintap, exemplificando um convênio conquistado há cinco anos com o Ministério de Agricultura, e que provavelmente parte dos recursos do final de 2012 serão devolvidos, por conta do Indea não conseguir executar todos os trabalhos – o que já ocorre há dois anos – pela falta de estrutura na autarquia. “Se é tudo difícil na administração central, imagine pra quem está na execução direta. Até chegar lá o tempo já passou, porque temos um período para executar, a exemplo da vacinação e do vazio sanitário, mas não temos veículos para executar nosso trabalho. E hoje teremos que justificar para o ministério porque somos incompetentes, por não gastar o recurso”, protestou.
Indea-MT – “Sempre trabalhamos com nossa arrecadação, mas ela tem ido toda para a Conta Única, e este mês nos surpreendeu, porque em janeiro que é um mês tímido, nós tivemos 88% a mais do previsto, isto tirando a atividade da madeira”, enfatizou a presidente do Indea, Maria Auxiliadora Diniz, no primeiro mês do ano, que é considerado ‘tímido’, foi arrecadado praticamente R$ 3 milhões, e afirma que a previsão orçamentária financeira que era de 23 milhões/ano será superior a 30 milhões.
Sobre os DGA’s a presidente ressaltou que o Indea está entre os órgãos com valores mais baixos do governo estadual. “Sempre que alguém demonstra a intenção de substituir um servidor e quando menciono o valor do DGA recebo um ‘não, muito obrigado’ como resposta. Para trabalhar como regional nosso, atuando em 18 municípios ganha R$ 770,00, e o maior DGA está na média de R$ 1.400,00; mas a verdade é que a maioria dos DGA’s é de R$ 350,00. Por isso este impacto de apenas 1,6 milhão. Hoje eles só ganham a responsabilidade, pois cuidam do patrimônio e não recebem pelo serviço. Sem falar que trabalham sob pressão”, comentou.
Quanto ao quadro de pessoal, a presidente do Indea explicou que pela Lei Orçamentária Anual – LOA o total é de R$ 73.674.771 milhões, sendo R$ 68 milhões do estado e R$ 5.527.240 da arrecadação do Indea. Sobre o orçamento Maria Auxiliadora explicou que houve previsão de orçamentário somente em 2011 devido ao concurso, mas não chamaram os aprovados neste ano, e encerrando o exercício a previsão feita já não contemplava mais a realidade. Já em relação ao pessoal da autarquia, ela esclareceu que são 919 cargos na autarquia, sendo 253 livres e 666 ocupados, total este que restou de 1050 servidores que existiam antes do concurso, e deste foi previsto chamar 311 aprovados, até então convocados apenas 144 pessoas, restando 167 concursados. Estes servidores novatos a princípio farão parte da equipe da execução do trabalho dentro de campo, pois de imediato não podem assumir responsabilidades de escritório nas unidades.
Ela acrescentou que o Indea atualmente está com três escritórios fechados por falta de servidores, um deles em Campo Novo do Parecis, onde reside o presidente da Famato e sua família. “Ele disse que eu não poderia tomar essa atitude, e reiterei ao mesmo que o estado e o órgão público trabalham com parcialidade, e não é porque ele é gestor da federação que eu tenho a obrigação de suprir com um servidor se não há demanda, e se tem apenas um que precisa entrar em férias. É por conta também disto que após convocarmos os concursados chamaremos servidores cedidos pelo município através de termo de cooperação técnica. Mas se chamarmos os 167 aprovados já vamos aumentar o potencial do servidor do Indea ainda mais, porque conseguiremos fechar nossos convênios, nossos termos de cooperação com o segmento agropecuário. Não podemos num estado de produção, com a ferrugem da soja e o bicudo do algodoeiro de todos os lados, de atendermos tecnicamente somente 73% no campo. Estamos trazendo prejuízo para o segmento agropecuário de Mato Grosso, ao passo que nossa meta técnica é de 99,9%.
Vacinação – Maria Auxiliadora também ressaltou o índice de vacinação da febre aftosa, que desde 2005 não era inferior a 99%, e este ano atingiu 97%. Segundo ela, a fragilidade da quantidade de pecuaristas que deixaram de vacinar – os quais tem um prazo que impõe que a partir de 72 horas ele vacine seu rebanho, sob pena de receber auto de infração – foi consequência do próprio Indea não atender a demanda, por falta de condições em relação a veículos. “Portanto, percebe-se que a execução técnica e a credibilidade do órgão dependem da versatilidade, agilidade e rapidez no trabalho do Indea; por isso temos que rever tudo na autarquia, e voltarmos a ser tão bons como já fomos. Para retornarmos a esta realidade falta pouco, pois aprendemos com o próprio estado a trabalhar de forma contida, nos educando a atuar dentro de um limite de condições, e é esse ‘limite pequeno’ que nós estamos pedindo para o Indea funcionar. O sistema de defesa funciona muito bem se tiver governo estadual, federal e iniciativa privada, e esta se mostra ávida na esperança de que a gente resolva as questões enquanto estado, e tem dado muito apoio para nós; por isso temos que dar resposta em oferecer esses atendimentos em tempo e hora, para não ver na mídia divulgar que ‘o governador é mau pagador’, e que nós somos responsáveis em resolver essa situação perante o governo. Temos que defender o governo com unhas e dentes e não deixar isso acontecer”, finalizou.
SAD – O secretário adjunto, coronel José Cordeiro, testemunhou mais um fato que comprova a necessidade de reestruturação no Indea-MT, e concordou com o Sintap nesta reivindicação, inclusive em relação ao quadro de pessoal, cujo impacto no orçamento ele considera ínfimo. A princípio ele contou que na última quinta-feira (2), a presidente do Instituto, Maria Auxiliadora, ligou para o gestor elencando quatro problemas emergenciais como a falta de telefone, papel, tonner e impressora, devido ao não pagamento aos prestadores dos serviços. “Apesar de não ser atribuição nossa, mas com a preocupação de fazer com que o órgão funcione, entramos em contato com um fornecedor nosso para fornecer 100 caixas de papel, e através de um telefonema a outro solicitei o tonner, cuja empresa está há seis meses sem pagamento, e o telefone já há cinco meses que não é pago”, respondeu.
Cordeiro também mencionou sobre a carreira dos servidores do Indea, concordando mais uma vez que a reestruturação precisa ser efetivada no Instituto. “Há cerca de 10 anos a carreira está estagnada, e para não fazer essa reestruturação resolveram pagar ‘diárias’ para todos, como forma de complementar o salário pelo trabalho extra executado, entretanto, começaram a não pagar mais estas diárias. Neste último governo o salário foi corrigido no estado inteiro, não só no Indea, e deu uma melhorada, mas ainda precisa reestruturar o Indea, De fato é preciso fazer a reestruturação, que terá um impacto de apenas 1,6 milhões ao ano, pois o Indea é pequeno; e com a reestruturação o Indea sai do Núcleo, e isso é possível sim. Já existe uma comissão e isto está em estudo, que já está se concluindo, e com a possibilidade não da extinção do Núcleo, mas do Indea voltar a ter autonomia, fora dele, sendo que os servidores que estão no Núcleo terão que reassumir as atividades”, reiterou.
Faiad – “O estado não pode prescindir do Indea, não só prescindir do Indea, mas prescindir de um trabalho de alto nível, ágil, rápido desta autarquia; e o governador sabe disso” afirmou o secretário Francisco Faiad, que no encontro se inteirou por completo da realidade do sistema agrícola, agrário e pecuário de Mato Grosso, bem como das reivindicações para o Indea-MT, já que a reestruturação se pauta essencialmente na saída do Instituto do Núcleo Sistêmico Agropecuário. Em relação às deficiências da autarquia, principalmente em itens essenciais para aos servidores exercerem suas atividades, a exemplo de material de expediente, telefone, etc, o gestor da Sad se mostrou perplexo com a crítica realidade apresentada. “Meu Deus! Isso não tem cabimento! Por isso foi criado um adjunto aqui na Sad que vai cuidar de pagamentos ordinários do estado, quanto aos débitos continuados, tarifários, que irão ficar todos centralizados na Secretaria de Administração, como telefone, tonner, água, luz, etc”, assegurou.
Jurídico – “É importante observar que o Indea é uma autarquia, justamente porque não é interessante o estado ter um órgão desse porte e com tal função na administração direta que é totalmente engessada. Por isto o Indea tem personalidade jurídica própria e responde diretamente em direitos e obrigações, apartado do estado, apesar de ter uma ligação legal com este, logo, o Núcleo Sistêmico se faz inconstitucional. Nós ganhamos por unanimidade duas liminares em ação direta de inconstitucionalidade do Núcleo Sistêmico para as autarquias e fundações, e o mérito não foi julgado por uma questão processual, que eles entenderam que o sindicato não estaria no conceito de entidade de classe. Este é um entendimento que temos que respeitar, mas discordamos, e hoje essa questão processual está em discussão no Supremo, mas temos duas manifestações do Tribunal de Justiça nessas liminares que o Pleno analisou de que o Núcleo Sistêmico para a administração indireta é inconstitucional, e são duas questões pertinentes enquanto subsídios para a retirada do Indea do Núcleo, que engessou as atividades do Indea, portanto a reestruturação e a saída do Indea do Núcleo Sistêmico geram agilidade e motivaçãos sim”, observou o assessor jurídico do Sintap, Carlos Frederick, ratificando a fundamentação da diretoria do Sintap.
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Fonte: Sintap-MT
