Prefeitura infringiu o princípio previsto na Constituição Federal da irredutibilidade de salário
Na última semana, a presidente do Sindicato dos Professores Públicos Municipais de Carpina, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Macaparana, Aliança, Nazaré da Mata, Limoeiro, Paudalho, Vicência, Tracunhaém, Buenos Aires e Itaquitinga no Estado de Pernambuco (SINDPROFM), Maria das Mercês Silveira Coutinho, denunciou ao Ministério Público (Federal e de Pernambuco) e ao Tribunal de Contas do mesmo estado a redução na carga horária de 29 professores do município de Carpina.
“O nossos professores de Carpina recebiam até por 200 horas/aulas e, no mês de setembro, a prefeitura atual retirou 50 horas/aulas desses professores”, explicou Maria. Segundo a denúncia enviada aos órgãos competentes, “a decisão teve impactos financeiros importantes, resultando em uma diferença que varia entre R$ 211,43 e R$ 1.424,01” no salário dos docentes. Os valores dependem da formação e do período de atuação dos trabalhadores.
Conforme relatou a dirigente, que também é vice-presidente da CSB, a prefeitura infringiu o princípio previsto na Constituição Federal da irredutibilidade de salário.
Ações
Apesar de uma das ações em separado já ter parecer favorável aos trabalhadores, com ordem para manutenção das 200 horas/aulas, a situação permanece a mesma. “Mesmo assim, o prefeito não atendeu [a sentença], por isso que o Ministério Público já notificou a Procuradoria do estado para uma ação ou de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade”, frisou Mercês.
Desempenho
Os professores afetados lecionam da creche ao nono ano. Na avaliação da presidente do SINDPROFM, a situação “afeta os alunos porque, quando há corte de direito, o professor se sente desestimulado a estar em sala de aula. Tem professor que está fazendo tratamento psicológico”, finalizou.
![O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, descartou novamente que haja discussão no governo federal sobre mudanças no seguro-desemprego, no abono salarial e na multa de 40% do FGTS por demissão de justa causa. Segundo ele, não há debate sobre esses temas sem passar por ele, a menos que seja demitido.
“Se ninguém conversou comigo, não existe [debate sobre essas supostas mudanças]. Se eu sou responsável pelo Trabalho e Emprego. A não ser que o governo me demita”, afirmou o ministro.
O assunto veio à tona neste mês quando foi noticiado que a equipe econômica do governo considera propor o abatimento da multa do FGTS do valor do seguro-desemprego, a fim de diminuir o valor total do benefício e o número de parcelas do seguro a ser pago. Quanto mais alta a multa, menor seria o valor do seguro-desemprego a ser pago pelo governo.
“Não tem debate sobre cortar abono, seguro-desemprego ou acabar com a multa do fundo de garantia. Vão resolver o problema do empregador. Vão tirar do trabalhador e passar pra empresa, é isso? Esse é o debate que em tese estaria colocado, só que nunca fui consultado. Então pra mim não existe”, acrescentou Marinho.
Segundo as notícias, as mudanças no seguro-desemprego estariam dentro da discussão sobre cortes de gastos para adequar o orçamento às regras do arcabouço fiscal. A expectativa é de que as propostas sejam apresentadas ao presidente Lula e enviadas ao Congresso Nacional nas próximas semanas.
O ministro então foi questionado se pediria demissão se o governo propuser mudanças em políticas relacionadas à sua pasta
“Uma decisão sem participação em um tema meu, é uma agressão. Não me consta que nenhum ministro de Estado tenha estudado isso. As áreas técnicas têm obrigação de estudar. O que não é de bom tom é vazar estudos sem consultar os ministros titulares das pastas”, disse. “Se ele achar [presidente Lula] que não está servindo, pede pra sair. Estou falando que esse debate não existe no governo. Existe um monte de estudos, técnicos olhando se tem alguma área que tem alguma fragilidade”, concluiu.
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