“Nenhum obstáculo será grande se a sua vontade de vencer é maior”
É com essa frase que noticiamos a conquista de uma luta que iniciou em 2014, com a greve que deu início a essa batalha que durou 3 anos e 7 meses, encerrada ontem (13/12) na Audiência de Conciliação da Ação de Implantação do Plano de Cargos e Salários, que durou quatro horas, com a presença do juiz da vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Dr. Thiago Albani Oliveira, promotora do Ministério Público Dra. Graziela Maria Depra Bittencourt Gadelha, presidente da subseção da OAB Linhares Dr. Rodrigo Dadalto, diretoria e departamento jurídico do SISPML e Comissão de servidores representante de classes.
Após entendimento por parte do município e sindicato foi finalizada a sentença da Lei Complementar 034/2016 referente à implantação do PCCS do Administrativo, que foi lida pelo Dr. Victor Belizário Couto na presença de todos os participantes que tiveram oportunidades para suas dúvidas.
As partes transigem no seguinte sentido: 1- PCCR dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Linhares será implementado em janeiro de 2018, com a edição da nova lei, que manterá a estrutura de carreira e a garantia que as diferenciações mínimas entre os níveis e grau (progressão vertical em 10,25% e progressão horizontal em 5%) definida na Lei Complementar 034/2016 e contemplará as seguintes mudanças:
– Atualização das tabelas constantes nível I-A para o salário mínimo projetado para 2018, qual seja R$965,00.
– Servidores ocupantes do Cargo de Servente, Gari e Trabalhador Braçal terá redução 25% de sua carga horária, ou seja, de 40 hs passará ser 30hs semanais (redução de 8 hs diárias para 6 hs diárias)
– Promover e adequar a legislação municipal à organização física da administração municipal, para a revisão legislativa das atribuições sumárias, quadro de servidores e tabelas de enquadramento dos servidores que tiverem suas situações legislativas alteradas, bem como será incluído na nova legislação, o regime de sobreaviso no município de Linhares.
– Aumento no valor do ticket alimentação para R$ 400,00 a partir de agosto de 2017, iniciando-se o efetivo novo pagamento de março de 2018, sendo que a diferença acumulada de R$ 320,00 (8×40,00= 320,00) será pago em parcela única no mês de março 2018 (320,00 + 400,00= 720,00)
Em seguida, a comissão do magistério aguardou a decisão do município para também fazer o acordo com as reivindicações da classe. Com êxito, as partes acordaram com as propostas apresentadas.
Ficou assim determinado:
– O município se compromete promover a Progressão funcional dos servidores do magistério, nos moldes da Lei Municipal 1.980/97, já revogada, para o ciclo promocional com conclusão no ano de 2017, no contracheque dos servidores aptos a obter a progressão, no mês da conclusão do processo de promoção de mudança de classe e carreira, ou seja, sem o pagamento do retroativo
– O processo de mudança de classe e carreira deverá ser iniciado no mês de fevereiro de 2018, em até 05 dias úteis após o início do ano letivo, com término dos trabalhos da comissão em até 45 dias.
– O PCCR será implementado em janeiro de 2018, com o enquadramento ocorrendo no mês de dezembro de 2017 (sem efeitos financeiros no exercício financeiro de 2017), com a edição de nova lei, que manterá a estrutura de carreira e a garantia que as diferenciações mínimas entre os níveis e grau (progressão vertical em 10,25% e progressão horizontal em 5%) definida na Lei Complementas 035/2016 será mantida e contemplará demais mudanças.
– O município promoverá a atualização das tabelas, passando o nível I-A de R$ 1.435,00 para R$ 1.436,75, ao que dispõe a lei que regulamenta o piso salarial nacional dos professores da educação básica.
– Os valores de referência para a tabela dos servidores do magistério, será devidamente corrigido em janeiro de 2018, de acordo com os novos valores do piso nacional.
– Aumento do ticket alimentação igual ao administrativo.
A diretoria do SISPML agradece a todos os servidores que acompanharam, perseveraram, apoiaram e acreditaram na vitória que é atribuída a cada um de vocês. Nosso muito obrigado!
Fonte: SISPML
