Sessão foi realizada nesta terça-feira (13), na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS)
Após leitura do relatório da reforma trabalhista feita pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), senadores apresentaram voto em separado contrário ao texto. A sessão foi realizada nesta terça-feira (13), na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS).
Na avaliação de todos os senadores, o único caminho aceitável é a rejeição integral do projeto. O primeiro a se pronunciar foi o senador Paulo Paim (PT-RS). Entre os principais pontos abordados pelo parlamentar está o trabalho intermitente. Segundo ele e de acordo com Office for National Statistics, órgão oficial britânico de estatísticas, os trabalhadores sujeitos ao contrato zero hora (regime intermitente) ganham em média 38% a menos por hora trabalhada que os demais trabalhadores.
O prejuízo não é somente salarial. “Perdas não apenas econômicas, mas também em termos de proteção trabalhista e de qualidade de vida, pois esses trabalhadores não conseguem planejar seu tempo e seus gastos. Vivem em situação de permanente incerteza”, disse.
O congressista também tratou de questões relacionadas ao trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. “A regra permitirá que a empresa a exclua da folha de pagamento, caso não tenha outra ocupação compatível com sua situação e transfira todos os encargos para a Previdência Social. Ou seja, a empresa se exime de sua função social e constitucional de proteção à maternidade, transferindo-a integralmente ao Estado”, afirmou.
O negociado sobre o legislado também entrou no ‘pacote de maldades’ da reforma. Como contou Paim, o pressuposto para promover essas alterações é que, no Brasil, os sindicatos dispõem de todos os instrumentos necessários para representar e defender os trabalhadores e que estão em condições de igualdade entre si e diante do empresariado.
Porém, segundo informações do Ministério Público do Trabalho, é preciso lembrar das práticas antissindicais “tendentes a impedir a atuação livre e independente dos sindicatos, como embaraços ou mesmo impedimento ao direito de greve, demissão de sindicalistas e assédio a trabalhadores envolvidos nos assuntos do sindicato”.
Ao final, o senador pediu a rejeição total do projeto. “A destruição dos direitos trabalhistas não leva a benefícios justificáveis, sequer para os que estão fora do mercado de trabalho; a redução dos direitos trabalhistas não permite maior gozo dos direitos econômicos e sociais de todas e todos, nem impulsiona a recuperação econômica. Tais medidas regressivas não podem ser consideradas respostas admissíveis para as crises econômicas e financeiras”, encerrou.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) citou nota sobre a precarização do trabalho de autoria da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, da Associação Latino-Americana dos Advogados Laboralistas, da Associação Latino Americana dos Juízes do Trabalho e da Associação Luso-Brasileira de Juízes do Trabalho.
O documento ressalta que a reforma “permitirá que trabalhadores com carteira de trabalho assinada e vínculo de emprego formalizado sejam demitidos e recontratados como falsos trabalhadores autônomos e como falsas pessoas jurídicas, prestando o mesmo tipo de serviço e com a presença dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego”.
Rodrigues entende que o relatório de Ferraço é um retrocesso. “Com discurso de modernização, essa reforma trabalhista vem para na verdade por ao chão um século de luta e conquistas dos trabalhadores, tornando lícitas condutas veladas pela CLT e pelas convenções internacionais, ao invés de criar instrumentos para assegurar o cumprimento das normais mínimas de proteção ao trabalhador”, enfatizou.
Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) destacou que a CLT, com os seus inúmeros direitos, é fruto de luta árdua dos trabalhadores por melhores condições de trabalho. “[Ao aprovar o relatório] estar-se-á desrespeitando grande parte da nação brasileira, que depende da disponibilização de sua força vital em prol de outrem para auferir os rendimentos necessários à sua sobrevivência, por submetê-la a condições desumanas de trabalho, institucionalizando, pois, a exploração do labor humano em condições degradante”, analisou.
Por fim, Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que a pauta não foi discutida com a sociedade e criticou a pressa da tramitação. “O PLC nº 38 retira, direta e indiretamente, direitos dos trabalhadores e, assim, desequilibra o sistema de relações de trabalho no Brasil. Desrespeita inúmeras normas internacionais ratificadas pelo Brasil e, além disso, não foi discutido de forma ampla com a sociedade brasileira: apresentado em dezembro de 2016, em maio de 2017 já tramita rapidamente nesta Casa”, resgatou.
Além disso, a senadora frisou que a proposta impede o acesso à Justiça e encarece a ação para o trabalhador, limitando a concessão do benefício da justiça gratuita ao estabelecer critérios mais restritos de presunção de pobreza.
CSB
A CSB apoia os parlamentares e endossa os pontos levantados pelos senadores. Para a Central, além de questões relacionadas à mulher, os pontos que mais prejudicam os trabalhadores são a terceirização indiscriminada e o trabalho autônomo e intermitente, que consequentemente também têm impacto nas aposentadorias.
“Essa proposta acaba com todas as arrecadações previdenciárias e também das contribuições sociais que o governo tem que arrecadar. Trabalho intermitente, que não tem registro, fará com que os trabalhadores não tenham acesso à aposentadoria”, analisou o presidente da CSB, Antonio Neto.
De acordo com o dirigente, “a proposta faz uma inversão perigosa e prejudicial aos trabalhadores ao acabar com o direito coletivo à medida que o transforma em direito individual”, pontuou.
A votação do relatório da reforma trabalhista está prevista para o próximo dia 20, na CAS do Senado. A CSB continuará mobilizada contra a retirada de direitos representada pelo PLC 38.
