O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cambuquira (SINDICAM), através do seu Departamento Jurídico, entrou com um Mandado de Segurança Preventivo para garantir o pagamento do décimo-terceiro salário nesta quinta-feira (20 de dezembro) – último dia previsto pela Lei. “Diante das informações da Prefeitura, sobre falta de verbas, e dos indícios de que não haveria o pagamento do 13º salário, questionamos oficialmente o prefeito. Como não obtivemos resposta e os servidores não poderiam ser pegos de surpresa (com o não pagamento) impetramos o mandato, no dia 12”, explicou a advogada do SINDICAM Joelma Silva Camilo (foto, à direita da presidente do Sindicato Claudia Helena Soares).
Ela explicou que além de atuar para garantir um direito básico dos trabalhadores o expediente teve outra motivação: “amanhã (quinta-feira) é o último dia antes do recesso forense. Por isso é importante que uma ação dessa natureza dê entrada até esta quinta-feira. Com o processo em andamento um juiz de plantão terá que resolver a questão”.
Dessa forma, Joelma Camilo aconselha os sindicatos, principalmente os de menor porte, a impetrarem mandados nesta quinta-feira – por conta do recesso forense. Ela inclusive se dispõe a tirar dúvidas e compartilhar o modelo do documento – (35) 98701-1523.
Fonte: Feserp-MG
