Deputado Betinho Gomes apresenta parecer favorável a projeto que regulamenta negociação coletiva no setor público

Projeto de Lei 3831/2015, de autoria de Antonio Anastasia (PSDB/MG) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara

O deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE) apresentou, na noite desta segunda-feira (4), parecer favorável à constitucionalidade, jurídica e de boa técnica legislativa do Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que define regras para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas funções públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o parlamentar, que é o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), existe uma necessidade cada vez mais premente de democratizar as relações de trabalho no serviço público.

Com o parecer, Betinho Gomes demonstra que o projeto estimula formas de soluções aos conflitos, promovendo a redução da judicialização de demandas que podem ser resolvidas com mais agilidade.

Mesmo com o direito de greve assegurado, os servidores não têm direito à negociação, o que segundo o parecer é um contrassenso, pois a negociação coletiva é consequência do direito de greve e de sindicalização.

No âmbito do Poder Executivo Federal existe, desde 20013, uma Mesa Nacional de Negociação Permanente, que institui o diálogo com os representantes dos servidores públicos, com os objetivos de tratar demandas de estruturação de carreiras, padrões remuneratórios, entre outros direitos dos servidores. Apesar da existência desta Mesa, a sistemática necessita de regulamentação que assegure as condições de participação dos atores envolvidos neste processo.

Para o relator, a necessidade de se detalhar os procedimentos à negociação coletiva no setor público de maneira clara e uniforme é inevitável. Dessa forma, Betinho entende que esse diálogo tem relevante importância no aspecto econômico, uma vez que diminuiria o número de greves e reduziria a judicialização dos conflitos.

O deputado Betinho Gomes relata ainda em seu parecer que o PL é oportuno, “e constitucionalmente sustentável que lei ordinária nacional formule regras gerais passiveis de suplementação pelos indivíduos federados e que não há qualquer mitigação do pacto federativo”.

Com esse parecer, a matéria pode ser inserida na pauta deliberativa da CCJC. Em seguida, seguirá para sanção presidencial

Confira aqui o parecer completo

Compartilhe:

Leia mais
Sticmpel campanha salarial 2024-2025
Trabalhadores da Construção e Mobiliário de Pelotas iniciam campanha salarial 2024/2025
Apoio Financeiro a trabalhadores empresas calamidade RS
Governo abre cadastro para Apoio Financeiro a trabalhadores atingidos por calamidade no RS
reunião centrais rs e oit
Centrais e OIT discutem impacto das enchentes no mercado de trabalho do RS
plano erradicação trabalho escravo será atualizado
Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo será atualizado após 16 anos
podcast fetrarod
Fetrarod lança podcast para discutir temas de interesse dos rodoviários; assista aqui
Manifesto contra PL do estupro
Mulheres sindicalistas divulgam manifesto contra PL do Estupro (PL 1904/24)
Nota das centrais selic
Centrais pedem redução dos juros: "por desenvolvimento com justiça social"
lula critica campos neto
Lula diz que Campos Neto tem lado político e trabalha para prejudicar o país
campos neto presidente bc
Procurador pede investigação sobre influência de bancos na definição dos juros pelo BC
Encontro CSB China
CSB promove encontros com entidades sindicais chinesas em SP e RJ; inscreva-se