Opinião | Souto Maior – Sobre “modernização das relações de trabalho”, “altos estudos”, “pacotes” e o percurso consciente em direção à barbárie

Desde quando comecei a aprofundar estudos sobre o Direito do Trabalho, a partir de 1988, com as aulas do prof. Márcio Túlio Viana, em curso de especialização na Faculdade de Direito do Sul de Minas e, depois, de 1989 em diante, quando ingressei no curso de especialização da Faculdade de Direito da USP, ainda sob os cuidados de Amauri Mascaro Nascimento, Octavio Bueno Magano, Wagner Drdla Giglio, Pedro Vidal Neto, Anníbal Fernandes e Cássio de Mesquita Barros Jr, tenho ouvido essa ladainha em torno da necessidade de se implementar uma “modernização das relações de trabalho no Brasil”.

Bem antes disso, o argumento havia sido utilizado para impulsionar uma modificação completa na legislação trabalhista brasileira durante a década de 60.

Aliás, na década de 50, José Pinto Antunes, professor catedrático de Economia Política da Faculdade de Direito da USP, na aula de abertura do ano letivo de 1957, intitulada “O Robô e as consequências econômico jurídicas de sua utilização”[i], dizia que o Direito do Trabalho, que ainda engatinhava e que sequer possuía instrumentos minimamente eficazes para a sua aplicação, já havia causado vários danos à economia e que, diante dos avanços da robótica, estava fadado à extinção imediata.

Na década de 90, ficaram por conta de José Pastore as críticas mais severas aos direitos trabalhistas. Dizia ele: “Convenhamos: a CLT e a Justiça do Trabalho têm mais de 50 anos. Elas foram criadas para um mundo fechado e para uma economia protegida contra as agressões do processo competitivo.”[ii] Em 1997, preconizava, inclusive, que o emprego e, consequentemente, os direitos trabalhistas, acabariam em 10 anos:

“Já há sinais disso. O mundo do futuro está nascendo completamente diferente do atual. Tudo indica que, daqui a uns dez anos, a grande maioria das pessoas trabalhará não mais em empregos fixos, mas como autônomos, em projetos que têm começo, meio e fim.[iii]
E como ficarão as licenças, férias e aposentadoria? Já nas primeiras décadas do próximo milênio, isso vai virar peça de museu porque, no novo mundo do trabalho, desaparecerá a relação de subordinação entre empregadores e empregados. Isso ocorrendo, desaparecerá quem conceda licenças, férias e aposentadoria.”[iv]

Na linha do cenário apocalíptico[v], chegou, inclusive, a sentenciar:

“Para você que é jovem e gosta de estudar, está aí um ‘kit de sobrevivência’ para enfrentar o desemprego estrutural. Ouça bem os sons do futuro. Eles já estão anunciando: trabalhadores do mundo, eduquem-se! Leis do mundo, flexibilizem-se.”[vi]

Em agosto de 2019, o mesmo autor, em nítida tentativa de se redimir das previsões e proposições feitas, veio a público para, mesmo não se rendendo à declaração formal do vínculo de emprego, defender a aplicação de direitos sociais às 50 milhões de pessoas excluídas do trabalho formal, sem mencionar, é claro, que o processo de exclusão e de negação de toda e qualquer proteção social se deu, em grande medida, em razão das políticas pautadas pela mera adaptação do direito às novas tecnologias. Aliás, o autor se expressou de modo a desacreditar sua própria tese anterior, afirmando, expressamente, que o emprego não vai acabar[vii].

Em 2016, quando se concebeu a cena política necessária para uma maior destruição dos direitos trabalhistas, o argumento utilizado para justificar midiaticamente o ataque foi, novamente, o da necessidade de “modernização das relações de trabalho”, apoiado, inclusive, na caduquice da CLT, que teria mais de 70 anos.

Em 2017, o estágio de ruptura democrática favoreceu a aprovação, sem respeito aos regulares trâmites do processo legislativo constitucional e a preceitos de convenções da OIT, em tempo recorde, da mais profunda alteração sofrida pela legislação trabalhista na história do país.

Foram mais de 200 alterações na CLT, modificando e acrescentando artigos, parágrafos, incisos e letras, de tal modo que se passou a ter uma CLT completamente nova a partir de novembro de 2017. O que passou a reger as relações de trabalho no Brasil foi um aparato normativo novíssimo: a Constituição de 1988, amparada pela CLT de 2017.

E depois disso já se promoveram, inclusive, por meio da MP 881, novas alterações na CLT, o que foi feito em nítida afronta à Constituição, vez que Medidas Provisórias não podem ser utilizadas para esse fim.

Com todas essas modificações, não é que o governo federal anunciou a formação de um Grupo de Altos Estudos do Trabalho – GAET, formado por ministros, desembargadores e juízes do trabalho, que terá por tarefa tratar da “modernização das relações trabalhistas”, conforme esclarece o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que, ao que parece, só sabe dizer essa frase, desde quando foi escalado, enquanto deputado federal, como relator da “reforma” trabalhista?!

Não bastasse, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, para defender publicamente a inexistência de responsabilidades trabalhistas das empresas proprietárias de aplicativos, disse que: “O mundo não pode mais e não suporta mais códigos como aqueles que foram escritos 50, 60 ou 70 anos atrás, em que o cenário era diferente. O mundo moderno é do MEI (Microempreendedor Individual)”.[viii]

Ou seja, mesmo com todas as modificações e atualizações operadas, para se passar por grande entendedor das coisas do Direito do Trabalho no Brasil, basta repetir o chavão de que a “legislação trabalhista brasileira é antiquada, retrógrada e que não atende as exigências do mercado, ditadas pelos avanços tecnológicos e os novos paradigmas da produção e dos serviços”. E essa fala continua valendo, para desespero da consciência, inclusive depois da “reforma” trabalhista.

O que resulta dessas frases feitas, vazias de conteúdo e grande efeito retórico, é o mero argumento supostamente matemático que se apega na redução de custo como pressuposto do lucro, sendo que a redução seria alcançada por meio da retirada de direitos. Por esse argumento simplista, menor custo é igual a maior lucro. Esse cálculo não fecha porque o lucro depende do consumo e sem mercado de trabalho sólido e estável não há consumo e, portanto, o menor custo é apenas menor custo e, se generalizado, ou seja, valendo para todos, serve apenas para diminuir o consumo e, consequentemente, o lucro, fazendo a roda do capital girar ao contrário.

Além disso, dentro de um contexto no qual os direitos trabalhistas já foram intensamente reduzidos, buscar a mesma solução equivale a colocar na mesa a eliminação completa de direitos, o que inclui a aniquilação dos sindicatos de trabalhadores e a extinção da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da advocacia trabalhista.

Mas se já era inconcebível que se quisesse fazer acreditar que a mera redução de custos do trabalho por meio da redução de direitos fosse mecanismo eficiente para melhorar a economia e se já era desesperador ouvir os argumentos em torno da “velhice” da legislação trabalhista no Brasil, imagine-se agora, depois que a “reforma” trabalhista fez da CLT o “código” mais atualizado do Brasil e que é também o momento histórico em que os efeitos da “reforma” já podem (e devem) ser conhecidos e reconhecidos.

Para tentar evitar que ao menos não se alegue desconhecimento a respeito e, com base nisso, se continue apresentando “soluções” que não passariam do aumento da dose do mesmo remédio, o que, neste momento, nos conduziria a passos largos para a barbárie, cumpre deixar aqui registrados os fatos que, mês a mês, marcaram o pós-reforma trabalhista.

Em primeiro lugar, é fundamental lembrar que, em abril de 2017, antes das alterações normativas promovidas pela “reforma” trabalhista, foram criadas 59.856 vagas com carteira assinada, chegando-se a 38,3 milhões de trabalhadores, sendo que, em abril de 2016, este número era de 39,3 milhões[ix], isso considerando, também, o emprego doméstico. Sem esse segmento (para as devidas comparações futuras), eram 33,3 milhões de trabalhadores com carteira assinada, sendo que, em abril de 2016, esse número era de 34,5 milhões[x].

Esses números, de todo modo, servem para demonstrar, conforme atestaram os dados seguintes, que a melhoria da economia depende de outras medidas não relacionadas ao custo do trabalho e que, bem ao contrário do que se sustenta, o papel de preservação da saúde e de melhoria da condição social e econômica dos trabalhadores exercido pelo Direito do Trabalho milita contra o aprofundamento das crises do capital. Basta lembrar que as limitações impostas pelos Direitos Sociais foram difundidas mundialmente com maior seriedade exatamente no momento de maior crise (final da segunda Grande Guerra).

Não se pode olvidar, igualmente, que, em 2013, antes da “reforma” e sob influência de uma atuação jurisdicional na linha da efetivação dos direitos constitucionais, se chegou à menor taxa de desemprego da história nacional, 5,4%[xi], contabilizando-se 36,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada (sem considerar o trabalho doméstico)[xii].

Em novembro de 2017, entrou em vigor a “reforma” trabalhista, Lei n. 13.467/17, e, em janeiro de 2018, o que já se verificou foi uma diminuição do número de empregados com carteira assinada[xiii] porque, obviamente, a tendência do mercado seria mesmo a de buscar as novas formas precárias de contratação.

Cabe o registro de que essa engrenagem já vinha se desenvolvendo desde 2016, quando muitos vieram a público para defender abertamente a retirada de direitos trabalhistas como forma necessária de alimentar a economia, sendo que, para tanto, consideraram que os discursos da crise e do desemprego se apresentavam como essenciais, ainda que, efetivamente, a crise econômica (de 2015 e 2016), ditada por vários outros fatores alheios ao custo do trabalho, fosse uma realidade.

Assim, muitas empresas, apesar dos lucros obtidos em 2015, visualizando a possibilidade de contratações por intermédio das novas fórmulas precárias que se anunciavam, promoveram dispensas em massa de trabalhadores, estimulando, ao mesmo tempo, a desestruturação política que seria também necessária para se chegar à aprovação, na época, do projeto de lei que ampliava a terceirização (PL 4.330/04, depois, PLC 30/15).

Tanto isso se deu que, mais tarde, na aprovação da “reforma” trabalhista, para conferir garantia jurídica a esse movimento e até o estimular, incluiu-se um dispositivo na CLT permitindo, expressamente, as dispensas coletivas por parte das empresas, sem necessidade de autorização dos sindicatos.

A questão é que com isso se adentrou em uma lógica recessiva de dificílima reversão, ainda mais quando não se quiser reconhecê-la.

No mesmo mês de janeiro de 2018 se anunciou que o reajuste do salário mínimo ficaria abaixo da variação da inflação, o que representou uma redução generalizada de ganho da classe trabalhadora[xiv].

Em fevereiro de 2018, já era possível compreender o quanto a precarização implicava redução do ganho do trabalhador, contrariando, inclusive, o argumento já clássico dos que atacam os direitos trabalhistas, no sentido de que sem o custo dos direitos os empregadores reverteriam o valor economizado para os trabalhadores. Como apontado na reportagem assinada por Daniel Silveira e Darlan Alvarenga, publicada no portal G1, os trabalhadores sem carteira assinada tinham ganhos inferiores aos de carteira assinada.[xv]

Em março de 2018, até mesmo a grande mídia, defensora fervorosa da “reforma”, já conseguia antever que o aumento da informalidade, fruto da precarização, dificultaria a recuperação da economia, valendo lembrar, também, que a “reforma” foi justificada com a geração de 2 milhões de empregos e o sobressalto da economia.[xvi]

Em março de 2018, as notícias eram de que a informalidade continuava crescendo, gerando impacto no consumo, retroalimentando o ciclo da crise.[xvii]

Assim, qualquer melhora em números no sentido da recuperação da economia seria ilusória, vez que sustentada sobre a base da informalidade, que favorece a acumulação da riqueza produzida, a evasão de divisas, o aumento dos custos sociais e a redução da arrecadação do Estado para promoção de políticas públicas.[xviii]

Do ponto de vista do empreendedorismo, o que se multiplicava eram as empresas de terceirização[xix], que não representam aumento de produtividade e sim mais uma forma de distanciamento do grande capital em relação ao trabalho, favorecendo as mesmas práticas de acumulação de capital e de redução dos ganhos dos trabalhadores, sem efeito benéfico à economia, já que inalterado o nível de produção.

Com todos esses efeitos negativos já em curso, o que a grande mídia tratava de fazer era tentar encontrar um argumento para falar bem da “reforma”.

Desse modo, em abril de 2018, comemorava-se a redução do número de reclamações trabalhistas[xx], como se isso promovesse alguma melhora na saúde econômica do país e, bem diversamente, não servisse para aumentar a concentração de renda, a exploração do trabalhador e o sofrimento no ambiente de trabalho. Verifique-se que os dados apontados eram no sentido da redução, sobretudo, das ações envolvendo danos morais e insalubridade[xxi].

Enquanto isso, em abril de 2018, contrariando os argumentos retóricos dos defensores da “reforma”, o desemprego aumentava[xxii], chegando ao índice de 13,1%, atingindo 13,7 milhões de pessoas.[xxiii] Ao todo, a desocupação, incluindo desempregados (que buscam emprego) e desalentados (que já desistiram de procurar emprego), chegava a 27,7 milhões de pessoas, o maior índice desde 2012[xxiv]. A taxa recorde de desalento, com aumento de 4,6 milhões de pessoas, sobretudo de jovens negros e pardos, foi o que, inclusive, segurou o índice do desemprego[xxv].

E como uma espécie de segurança da impunidade foi concedida aos empregadores, dada a obstrução do acesso à justiça aos trabalhadores e a fragilização da atuação sindical, o efeito provocado foi o aumento dos atos de ilegalidade no ambiente de trabalho. Em abril de 2018, o desemprego aumentava também porque eram em maior número as contratações de trabalhadores sem carteira assinada, atingindo-se, neste dado, o maior nível em 06 anos[xxvi].

Precarização, desalento, obstrução do acesso à justiça, certeza da impunidade para os empregadores, desemprego, baixos salários, tudo isso só poderia mesmo resultar em menor preocupação com a segurança no ambiente do trabalho e com a preservação da saúde do trabalhador. Por consequência, até abril de 2018, já se tinha o registro de 184.519 acidentes do trabalho no Brasil, com 653 mortes[xxvii].

O que já se promovia, por consequência, era uma maior concentração da riqueza e um rebaixamento do ganho da classe trabalhadora, tanto que as vagas de trabalho abertas no 1o semestre de 2018 se restringiam às remunerações de até 2 salários mínimos[xxviii].

Em maio de 2018, o nível de desemprego ficou em 12,7%, atingindo 13,2 milhões de pessoas, mas o número de trabalhadores sem carteira assinada e o trabalho informal continuava aumentando[xxix].

Como consequência de todos esses fatos ligados diretamente à “reforma” trabalhista, registrava-se, em junho de 2018, o aumento da desigualdade social[xxx], sendo que, precisamente, já se chegou, aqui, no último período, ao resultado de que a renda dos 1% mais ricos foi 36 vezes superior à média dos mais pobres.

Sem políticas públicas efetivas, sem arrecadação eficaz, sem perspectivas de investimentos e com o ambiente propício à concentração da riqueza, o primeiro semestre de 2018 é marcado pelo recorde do volume de remessas ao exterior, atingindo a cifra de US$ 1 bilhão[xxxi].

Até julho de 2018, 78,4% dos empregos criados eram de trabalhos intermitentes ou parciais.[xxxii]

Em efeito “bola de neve”, já se verifica considerável redução do consumo, o que impedia, inclusive, previsões otimistas para o ano[xxxiii].

Também como consequência do desemprego, do aumento da precarização e da redução dos salários, em agosto de 2018, a Previdência Social anunciava a diminuição da arrecadação em R$1,95 bilhão, só em um bimestre[xxxiv]. Em um único mês, setembro de 2018, a Previdência anuncia um déficit de R$31,5 bilhões[xxxv].

Em novembro de 2018, o desemprego caía a 11,6%[xxxvi], mas graças à informalidade, que bate novo recorde, atingindo 43% dos trabalhadores, 39,7 milhões de pessoas[xxxvii].

Nessa altura, o que sobrava para os trabalhadores era o aumento do sofrimento. Até aquele instante, novembro de 2018, registrava-se aumento de 12% das consultas psiquiátricas relacionadas ao trabalho[xxxviii]. E o Estado cumpria a sua parte, dificultando, até por falta de recursos, a concessão de benefícios previdenciários[xxxix].

Chega-se a dezembro de 2018, após um ano de vigência da “reforma” trabalhista, com redução de salários dos trabalhadores, vez que a média dos reajustes fixados em acordos coletivos, dado a rebaixamento do poder negocial e da ação sindical (a arrecadação dos sindicatos reduziu 80% em 2018[xl]), ficou abaixo da inflação no período[xli].

Além disso, o índice de desemprego continuava no patamar de 11,6%, mas graças ao número de trabalhadores sem carteira assinada que aumentou 3,8%, representando 427 mil pessoas[xlii]. A situação já piorava, sobretudo, para jovens até 24 anos, sendo que até dezembro de 2018 (em conta iniciada em 2012), já haviam sido fechados 1,9 milhão de postos de trabalho com carteira assinada nesse segmento[xliii]. Essa é uma questão, ademais, que já constituía um grande problema desde a década de 90[xliv] e que não foi solucionada pela política de flexibilização e redução de direitos.

Os problemas não são graves apenas para os desempregados. Em razão da redução salarial, a pressão pelo desemprego, a ausência de fiscalização e a disseminação de formas precárias de contratação, o sofrimento também aumenta para quem está trabalhando. Em 2018, o número de mortes por acidentes de trabalho volta a crescer depois de 05 anos. Foram 2022 mortes[xlv]. O argumento para justificar esse acréscimo foi o de que no ano o número de trabalhadores com carteira assinada (incluindo o trabalho doméstico) teria saltado de 37,8 milhões para 38,4 milhões, o que equivaleria ao percentual do aumento do número de mortes. Mas isso reflete também o processo de precarização das condições de trabalho, que certamente atingiu os 530 mil empregos criados em 2018[xlvi].

Verifica-se um rebaixamento geral da arrecadação, piorando o quadro geral do déficit público[xlvii], o que ao mesmo tempo, de forma paradoxal, impede a efetivação de políticas públicas sociais e retroalimenta o argumento desviado de que a culpa do déficit é do montante dos salários pagos aos servidores públicos, quando se sabe, ou se deveria saber, o quanto os serviços públicos são essenciais ao funcionamento do Estado Social de Direito e o quanto os ganhos dos servidores, com sua estabilidade no empregado, são eficientes para sustentar a rede de consumo.

E, com tudo isso, a grande imprensa continuava comemorando a redução de reclamações trabalhistas que, em dezembro de 2018, estava na casa de 34%[xlviii], como forma de ainda defender a “reforma” trabalhista.

Somados todos esses efeitos já produzidos, é evidente que a expectativa para 2019 não seria das melhores e, em dezembro de 2018, já se previa que não haveria uma geração de empregos em 2019, embora os empresários que faziam essa previsão não quisessem revelar qualquer falta de otimismo.[xlix]

Mas o que o governo federal estava pensando era apenas nos meios que poderia utilizar para precarizar ainda mais o trabalho. Em dezembro de 2018, o Presidente da República diz, expressamente, que a legislação trabalhista teria que se aproximar da informalidade[l] e que “ser patrão no Brasil é um tormento”[li].

No final de janeiro de 2019, o desemprego aumentou para 12%, atingindo 12,7 milhões de pessoas e o número de desalentados chegava a 4,7 milhões[lii]. Em 13 capitais brasileiras, inclusive, o índice de desemprego era o maior dos últimos 7 anos[liii].

Com o aumento do trabalho informal, a redução dos salários e a obstrução do acesso à justiça o efeito foi a formação, em 2018, de um déficit na Previdência na ordem de R% 288 bi.
Com a preservação do mesmo quadro, em fevereiro de 2019, projetava-se um déficit previdenciário de R$ 309 bi[liv], favorecendo o argumento em favor da reforma previdenciária pautada por uma lógica privatizante.

Em fevereiro de 2019, o desemprego novamente aumentou, chegando a 12,4% (13,1 milhões de pessoas). Praticamente o mesmo patamar de fevereiro de 2018 (12,6%), com a diferença de que aumentavam os desalentados (4,9 milhões) e o trabalho sem carteira assinada (3,4%, 347 mil pessoas a mais).[lv][lvi]

E com todos esses fatos se acumulando mês a mês, demonstrando claramente os efeitos da precarização no mundo do trabalho, os “especialistas” vinham a público para se dizer surpresos com o fato do desemprego estar aumentando[lvii], ou seja, para negar as evidências e tentar encontrar algum argumento para manter inalteradas as alterações legislativas impostas pela “reforma” trabalhista.

Essa insistência teria que ter algum sentido e o fato concreto é que nem todos, como ocorria inequivocamente com a classe trabalhadora, estavam sendo prejudicados pela situação em curso. Muito ao contrário, grandes empresas e Bancos aumentaram seus lucros em 2018.

Com efeito, as 308 empresas de capital aberto que atuam no Brasil obtiveram, em 2018, lucros no montante total de R$ 177, 5 bilhões, o que representou um aumento de R$52,3 bilhões com relação ao ano de 2017[lviii].

Os quatro maiores Bancos que atuam no país (Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil), e que serão, certamente, os maiores legatários da reforma da Previdência que se pretende implementar no Brasil, aumentaram seus lucros em 12,3% no ano de 2018[lix].

E a linha regressiva da economia, dos problemas sociais e do sofrimento da classe trabalhadora persistia.

Nesse quadro, no que o governo federal estava pensando? Pensava em fragilizar ainda mais a atuação sindical. Foi assim que, em 1º de março de 2019, editou a MP 873, que impedia que a contribuição sindical fosse descontada pelo empregador do salário do empregado.

Em março de 2019, se evidenciava o alto endividamento das famílias[lx] e, por consequência de tudo isso, em abril de 2019, houve novo aumento do desemprego, que chegou a 12,7%, atingindo 13,4 milhões de pessoas.

E a notícia mais relevante e preocupante foi a da estabilização da situação social de desemprego. Já eram 5,2 milhões de pessoas à procura de trabalho há mais de um ano[lxi] e 3,3 milhões desempregadas há mais de 2 anos[lxii].

Além disso, o número de pessoas com carteira assinada se mantinha na faixa de 32,9 milhões de pessoas[lxiii] (mesmo patamar de 2015, momento de crise em que já se tinha a perda de 4 milhões de empregos formais em relação a 2014[lxiv]).

O número de desalentados se mantinha no nível de 4,8 milhões[lxv] e a informalidade se elevava para o número de 11,1 milhões de pessoas[lxvi], nela inserida a situação ampliada de precariedade no trabalho[lxvii][lxviii]. Os mais afetados pela subutilização, novamente, eram os jovens entre 18 e 24 anos de idade. Chegava-se ao recorde (desde 2012) de 41,8% da população desta faixa etária (4,26 milhões de pessoas) na situação de desemprego no primeiro trimestre de 2019[lxix].

Em abril de 2019, o desemprego se mantinha no mesmo patamar (12,5%, 13,2 milhões de pessoas)[lxx], mas a subutilização da mão de obra, conforme critério utilizado na série histórica da PNAD-C – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, iniciada em 2012, era recorde, atingindo a 24,9% dos brasileiros em idade para trabalhar (28,4 milhões de pessoas), indicando a maior utilização de formas precárias e informais de contratação do trabalho[lxxi]. O número de desalentados voltava a ser de 4,9 milhões, afetando principalmente mulheres, pretos e pardos[lxxii].

E como o número de trabalhadores com carteira assinada subiu de 32,9 para 33,1 milhões, houve quem, desconsiderando todo histórico recente, quisesse pintar um quadro positivo. Para o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, isso seria “um primeiro sinal de recuperação do mercado” [lxxiii]. Visão compartilhada pelo economista da FGV, Bruno Ottoni: “De certa maneira, dá um alento”[lxxiv].

Mas vale lembrar que o número de trabalhadores com carteira assinada (sem inclusão do trabalho doméstico), em abril de 2017, antes da “reforma”, era de 33,3 milhões de trabalhadores, sendo que, em abril de 2016, eram 34,5 milhões[lxxv] e que, no final de 2013, esse número era de 36,8 milhões de pessoas[lxxvi].

Além disso, é necessário denunciar o enorme mascaramento do índice de desemprego anunciado, pois, como destacado acima, a maior parte dos “empregos” formais criados diz respeito ao trabalho intermitente[lxxvii], que reflete, com maior precisão, uma situação de subemprego ou mesmo de desemprego, pois o trabalhador nesta condição, embora possua carteira assinada, pode não ter trabalho e até, por consequência, não receber sequer um salário mínimo no mês. Um tipo de emprego que, portanto, não garante um mínimo de distribuição da riqueza produzida, não favorece o consumo, retroalimenta os problemas econômicos, aumenta os custos sociais com saúde pública e não contribui para o custeio da Seguridade Social, responsável pela efetivação de políticas públicas sociais, o que explica, inclusive, como se tem constatado, o aumento do déficit previdenciário.

E não se pode olvidar, também, que o índice de desemprego não aumenta por conta do enorme crescimento do número de desalentados, que são pessoas que desistiram de procurar emprego e que, assim, não entram na estatística do desemprego. Em abril de 2016, eram 3,2 milhões de pessoas; em abril de 2017, 3,9 milhões; em abril de 2018, 4,8; e, em abril de 2019, 4,9 milhões.

Já estava bem claro, portanto, que se caminhava a passos largos para o caos econômico e o alerta maior foi dado com a divulgação, em maio de 2019, da queda de 0,2 do PIB, no primeiro trimestre de 2019. O país flertava com a denominada recessão técnica[lxxviii].

E os economistas de plantão tratavam do assunto apenas querendo mais do mesmo remédio, ou seja, preconizando a necessidade imperiosa da reforma da previdência, enquanto outros já se adiantavam dizendo que nem mesmo a reforma da previdência seria suficiente[lxxix].

Sem querer reconhecer a gravidade da situação, o que muitos passam a defender abertamente são saídas para novos campos de ganhos. Assim, não só dão por aprovada a reforma da Previdência, como também reconhecem que esta é pouco e querem mais[lxxx].

A avaliação, no entanto, era a de que o Brasil já oscilava entre a estagnação e a depressão[lxxxi]

Enquanto isso, desde 2014, os trabalhadores vinham acumulando perdas salariais que já atingiam o patamar médio de 16%[lxxxii], promovendo-se um efeito cascata duradouro, visto que com menor salário, menor é o consumo[lxxxiii] e, consequentemente, menores as possibilidades de obtenção de emprego. Os únicos que, no primeiro trimestre de 2019, obtiveram ganhos superiores à inflação foram os servidores públicos[lxxxiv].

A crise, o desemprego e a precarização atingiam vários setores, desde a construção civil[lxxxv], até o agronegócio[lxxxvi].

Em meio a esse percurso em direção ao caos, indagado sobre o que poderia ser feito, o Presidente da República veio a público para deixar claro que, como já havia dito, não entendia nada de economia[lxxxvii].

E quais foram as soluções propostas pelo governo? Propôs liberar recursos do PIS-PASEP e FGTS[lxxxviii] e novamente precarizar as relações de trabalho com a redução de normas de proteção da saúde no ambiente de trabalho, isso em um país que vem aumentando o número de mortes por acidentes de trabalho[lxxxix].

Em maio de 2019, o desemprego se mantinha praticamente no mesmo patamar (12,3%, atingindo 13 milhões de pessoas[xc]). Também a quantidade de trabalhadores com carteira assinada (não considerado o trabalho doméstico) era mantida em 33,2 milhões de pessoas.

Porém, o rendimento médio dos trabalhadores continuava caindo. No mês de maio, pela primeira vez em 03 anos, o reajuste médio salarial ficou abaixo da inflação[xci].

Além disso, o número de desalentados (4,905 milhões) era um recorde[xcii], a quantidade de desempregados há mais de 02 anos chegava a 3,3 milhões[xciii] e a informalidade continuava crescente e atingia o número também recorde de 24 milhões de pessoas[xciv], sendo 11,4 milhões na condição de trabalhadores sem carteira assinada, refletindo o aumento da precarização das condições de trabalho e, até mesmo, o processo de sua naturalização[xcv]. A terceirização e os trabalhos temporários caminhavam em direção da generalização[xcvi].

De um modo geral, a situação social e econômica do país só vai piorando. Em maio de 2019, devido à redução de arrecadação, o déficit anunciado das contas públicas foi de R$ 14,7 bilhões[xcvii] e se não é muito fácil visualizar esses números, o efeito, que é também causa, pode ser visto a olho nu nas ruas das grandes cidades, com o elevado aumento do número de pessoas em situação de rua[xcviii], os diversos anúncios de fechamento de lojas[xcix] e de fábricas[c] e o enorme crescimento do número de consultas nos hospitais públicos, retroalimentando, inclusive, os custos com a saúde pública[ci] e interferindo, negativamente, na produtividade das empresas em razão do absenteísmo.

Com todos esses efeitos produzidos, as expectativas do mercado para a economia, em julho de 2019, já eram reduzidas[cii]

No final de junho o desemprego se estabilizava na média trimestral de 12%, com 12,8 milhões de pessoas. E apesar do relativo aumento do número de pessoas com carteira assinada (33,2 milhões), o rendimento dos trabalhadores continuava em queda (1,3%, na comparação com o trimestre anterior).[ciii]

O número de desalentados se mantinha na casa dos 4,9 milhões, mas a informalidade crescia, atingindo 24,1 milhões de pessoas, sendo 11,5 milhões na condição de trabalhadores sem carteira assinada. [civ]

Além disso, dos 12,8 milhões de desempregados, mais de 1/4, ou seja, 3,347 milhões procuravam emprego há no mínimo 02 anos[cv], o que mostra uma situação de persistência no desemprego, favorecendo, inclusive, a precarização das condições e a redução do salário de quem está empregado. A estabilização da taxa do desemprego, que é calculada em função do número de pessoas que procuram emprego, era mantida, assim, pela informalidade e, sobretudo, pelo trabalho sem carteira assinada[cvi] e pelas formas precárias de contratação, notadamente o trabalho intermitente[cvii].

E quais as atitudes do governo diante desse quadro? Reduzir e flexibilizar as normas de segurança no ambiente de trabalho[cviii] e acusar a multa de 40% sobre o FGTS como a culpada pelo desemprego[cix].

Todo esse relato só explicita como se chega ao dado concreto, noticiado em agosto de 2019, de que, no Brasil, desde o segundo trimestre de 2015, o que se verifica é um processo constante de concentração de renda[cx].

Cabe o registro acerca do lucro auferido por 25 grandes empresas e Bancos em 2015, sendo o do Banco Itaú o maior lucro anual já visto no Brasil, de R$23,35 bilhões de reais, acompanhado, em segundo lugar, pelo Bradesco, com lucro de R$17,18 bilhões, e, em terceiro, pelo Banco do Brasil, com R$14,39 bilhões. Na sequência vêm: AmBev, R$12,42 bilhões; Santander, R$6,99 bilhões; BTG Pactual, R$5,62 bilhões; JBS, R$4,64 bilhões; BB Seguridade, R$4,20 bilhões; Cielo, R$3,51 bilhões; Telefônica Vivo, R$3,42 bilhões; Braskem, R$3,14 bilhões; BRF, R$3,11 bilhões; Cemig, R$2,49 bilhões; BM&FBovespa, R$2,20 bilhões; TIM, R$2,07 bilhões; Ultrapar, R$1,50 bilhão; Tractebel, R$1,50 bilhão; Kroton, R$1,39 bilhão; EDP Brasil, R$1,26 bilhão; CSN, R$1,25 bilhão (que havia registrado prejuízo de R$ 105,21 milhões em 2014); Copel, R$1,19 bilhão; WEG, R$1,15 bilhão; Porto Seguro, R$1,00 bilhão; Taesa, R$909,42 milhões; e CCR, R$ 874,36 milhões.

Os dados de quatro dessas empresas chamam atenção, vez que tiveram enorme variação entre o lucro de 2014 e o lucro de 2015, com vantagem para 2015: JBS, com 128,57%; BM&FBovespa, com 125,17%; Banco Santander, com 223,60%; e Braskem, com 263,40%[cxi].

Vide também: “Grendene tem lucro líquido de R$ 454 milhões em 2015. O valor é 13,7% maior em relação ao ano anterior”[cxii]; “Triunfo obtém lucro líquido de R$ 97 milhões em 2015”[cxiii]; “Porto Seguro obteve lucro líquido de R$1 bilhão em 2015”[cxiv]; “Revista Apólice tem maior lucro líquido da história”[cxv]; “BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) registra lucro líquido de R$263 milhões em 2015”[cxvi]; “Caixa Econômica Federal tem lucro líquido de R$72 bilhões em 2015”[cxvii]; “Lucro líquido da Deten Química aumentou quase 29% em 2015”[cxviii]; “Light tem lucro líquido de R$424 milhões em 2015”[cxix]; “BMG teve lucro líquido de R$189 milhões em 2015”[cxx]; “Grupo Fleury cresceu 108,7% no quarto trimestre de 2015”[cxxi]; “CEMIG tem lucro líquido de R$25 bilhões em 2015”[cxxii];“Friboi teve lucro líquido de R$228 milhões em 2015”[cxxiii]; “Banrisul obteve R$848,8 milhões de lucro líquido em 2015”[cxxiv]; “EMBRAER encerra 4º trimestre de 2015 com lucro líquido aos acionistas de R$425,8 milhões”[cxxv]; “Andrade Gutierrez reverte prejuízo e lucra R$647,7 milhões em 2015”[cxxvi]; Coca Cola fecha 4º trimestre de 2015 com lucro acima de R$1 bilhão[cxxvii]; Lucro da Unilever cai 5%, para R$4,91 bilhões, em 2015, mas melhora em países emergentes[cxxviii]; “Lucro da Procter & Gamble sobre R$2,75 bilhões no trimestre fiscal encerrado em março de 2016”[cxxix]…

Nos anos seguintes, apesar de todo argumento de crise e de toda reivindicação de reformas como forma de “retomada do crescimento” e “modernização das relações de trabalho”, a onda de lucro das grandes empresas e Bancos não foi muito diferente[cxxx].

Não é à toa, pois, que o Brasil, onde é elevadíssimo o número de habitantes abaixo da linha da pobreza (54,8 milhões de pessoas[cxxxi], num total de cerca de 209 milhões de habitantes), é também o país onde o 1% mais rico acumula mais riqueza que os outros 1% mais ricos de todos os países[cxxxii][cxxxiii].

Com essa toda política econômica favorecendo as grandes empresas, destruindo direitos sociais, reduzindo ganhos dos trabalhadores, gerando acidentes e adoecimento e inviabilizando, com isso, as políticas públicas sociais, a constatação inevitável que se chega, em agosto de 2019, é a de que o dinheiro do Estado acabou[cxxxiv].

No entanto, em vez de se olhar para os dados históricos e fazer um “mea culpa”, o que se faz, obviamente, é culpar alguém. Então, a culpa recai sobre os servidores e sobre os trabalhadores em geral que insistem em querer ter bons salários, estabilidade no emprego, se aposentar e auferir direitos sociais como contraprestação pelo trabalho prestado em prol da organização do Estado e do mercado e da produção da riqueza.

As projeções para 2020 assumidas pelo governo, então, são: conter o valor do salário mínimo[cxxxv]; não conceder reajuste aos servidores[cxxxvi]; não realizar concurso público[cxxxvii]; alterar a Constituição para possibilitar a dispensa de servidores[cxxxviii].

E quando o STF, em sopro de consciência jurídica, faz maioria para coibir a intenção dos governos de reduzir salários dos servidores, grande mídia e “especialistas” cuidadosamente escolhidos não poupam críticas ao Supremo[cxxxix].

Enquanto isso, a precarização nas relações de trabalho corre solta e o trabalho intermitente toma conta do trabalho formal e estável[cxl].

No final de julho de 2019, embora o desemprego tivesse reduzido para o índice de 11,8%, atingindo 12,6 milhões de pessoas, o número de empregados no setor privado com carteira assinada (sem incluir o emprego doméstico) caiu para 33,1 milhões de pessoas. Além disso, o número de empregados sem carteira assinada (11,7 milhões de pessoas) atingiu novo recorde, subindo em ambas as comparações: 3,9% (mais 441 mil pessoas) frente ao trimestre anterior e 5,6% (mais 619 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2018. Também bateu recorde o número de trabalhadores por conta própria (24,2 milhões) subindo nas duas comparações: 1,4% (mais 343 mil pessoas) frente ao trimestre anterior e 5,2% (mais 1,2 milhão de pessoas) frente ao mesmo período de 2018. E o rendimento médio dos trabalhadores (R$ 2.286) caiu 1,0% frente ao trimestre anterior.[cxli]

Considerando apenas o mês de julho de 2019, contabilizava-se o recorde de 33,683 milhões de pessoas na informalidade, reduzindo para 62,8% o percentual de trabalhadores ocupados que contribuem para a Previdência[cxlii], o que, evidentemente, faz aumentar o déficit anunciado da Previdência[cxliii] e, por consequência, favorece o argumento em prol da privatização, para o benefício de poucos.

E para que lado se move o governo? Na direção de levar adiante sua lógica ultra neoliberal, por meio da MP 881, como forma, inclusive, de retirar mais algum direito dos trabalhadores, valendo-se, para tanto, do total desprezo às regras constitucionais que proíbem, expressamente, que temas dessa grandeza sejam normatizados por Medida Provisória.

O fato é que, no final de agosto de 2019, foi concluída, em tempo recorde, a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, que inviabiliza a atuação da inspeção do trabalho, dificulta a responsabilização dos sócios por dívida da empresa e cria o cartão de ponto por exceção e exclui a obrigatoriedade da realização de qualquer cartão de ponto para empregadores com menos de 20 empregados, o que equivale a mais de 90% dos empregadores brasileiros.[cxliv] Tudo para facilitar a realização de horas extras sem o devido pagamento, alimentando uma lógica novamente recessiva, porque quanto mais se explora o trabalho para além da jornada de oito horas e sem sequer o pagamento do custo adicional, menos vagas de trabalho se abrem, mais acidentes do trabalho se contabilizam, mais elevado é o custo social e maior é a acumulação da riqueza produzida.

E já que a massa salarial não representa mais possibilidades concretas de consumo, o jeito é avançar sobre o fundo dos trabalhadores. Assim, em agosto de 2019, sob o argumento de destravar a economia, promove-se a liberação do FGTS[cxlv], que, contraditoriamente, é um direito trabalhista que aos olhos dos defensores do livre mercado sequer deveria existir – embora tenha sido idealizado pelo liberal Roberto Campos.

Chegamos, então, ao dia 6 de setembro de 2019, quando, mesmo com a ferida exposta, ainda se tenta, sem o menor respeito à inteligência e à vida alheias, argumentar que o que falta ao Brasil é uma “modernização das relações de trabalho” baseada, por óbvio, na mesma linda da ladainha da necessidade de redução de direitos e eliminação da ação sindical.

Não bastassem tanto sofrimento e tanta ofensa à consciência humana e aos valores jurídicos constitucionais e democráticos, em um movimento ininterrupto que vem ceifando sonhos, mentes e corpos, o governo consegue anunciar um “pacote” para, mais uma vez, favorecer grandes empresas[cxlvi], o que, na narrativa histórica apresentada até aqui poderia ser tido como a “cereja do bolo”, no sentido negativo, mas que, ao que parece, infelizmente, se seguida essa tendência do desmonte social em favor de uma parcela muito restrita da sociedade, sem objeção institucional e popular, pode acabar sendo só mais um passo em direção do caos total. Afinal, no mesmo dia, já se falava em realização de mais uma “reforma trabalhista”[cxlvii].

Do que foi anunciado sobre essas duas iniciativas, a “solução” para a economia brasileira, do ponto de vista das relações de trabalho, seria buscada por meio de: a) liberação dos depósitos recursais existentes na Justiça do Trabalho; b) autorizar a garantia do juízo por meio de seguro; c) reduzir direitos e diminuir em 50% do recolhimento do FGTS para quem contratar trabalhador com idade entre 18 e 24 anos (a tal carteira verde e amarelo); d) inibir ainda mais a atuação sindical…

Não é preciso nenhum dado além dos que foram acima apresentados para demonstrar o quanto essas iniciativas são mais um reforço dos problemas sociais, econômicos e humanos vivenciados no Brasil do que algum tipo de solução.

A grande questão é que se ultrapassaram todos os limites da falta de seriedade e de compromisso social para o devido enfrentamento dos reais problemas do Brasil que estão fincados, exatamente, na ausência de políticas públicas e institucionais sérias ligadas à educação e ao equacionamento das riquezas socialmente produzidas, o que requer, pelo menos, levar a efeito o projeto constitucional em torno do pacto republicano, do Estado Social, da vivência democrática e da essencialidade dos Direitos Humanos, preceitos aos quais grandes empresas, políticos e autoridades dos três Poderes, assim como todo e qualquer cidadão, devem se submeter.

Já se sabia, lá em 2017, o que a “reforma” trabalhista representaria na vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras e o que isso traria de dano à economia e ao país. Esses efeitos foram sendo produzidos ao longo de todos esses meses e não se referem mais apenas a uma possibilidade. São concretos e estabelecem as tendências caso persista a mesma engrenagem recessiva e destrutiva. Exige-se, pois, uma reversão da direção tomada, o que não se fará, por evidente, com a injeção suicida da mesma droga.

A questão não se coloca mais, inclusive, na base da mera opinião, passando a ser urgente e fundamental que se tenha a coragem de reconhecer o erro cometido, sobretudo porque sem ao menos um pouco de esperança em torno de um projeto mínimo de nação, ou seja, mantendo-se a caminhada a passos largos em direção da barbárie, o que se evidencia ainda mais quando nem mesmo se é mais capaz de compreender a relevância de preservar o meio ambiente em que se vive, tudo se esvai e até mesmo o lucro perde sentido, inclusive porque deixa de ser possível.

Vale verificar que sem expectativas econômicas razoáveis, diante dos números de um processo nítido de autêntico desmantelamento do mercado de trabalho nacional, do rebaixamento generalizado da cidadania, do esfacelamento da democracia, do desprezo assumido aos Direitos Humanos e ao meio ambiente, operou-se no Brasil, no último mês de agosto, a maior fuga, em 23 anos, de capital estrangeiro da bolsa, no montante de cerca de R$ 10,79 bilhões (líquidos)[cxlviii].

Isso demostra, claramente, o que já se sabia desde a criação da OIT, em 1919, qual seja, que a exploração sem limites não interessa nem mesmo ao capital, valendo verificar, inclusive, o movimento em direção da regularização de direitos trabalhistas para os prestadores de serviços por intermédio de aplicativos que vem se institucionalizando na Califórnia[cxlix].

O que devemos nos perguntar é se estamos mesmo dispostos a chegar ao fundo do poço, para só então começarmos a agir na direção de um recomeço, ou se estamos dispostos a frear essa queda, pois, diante de todos os fatos já vivenciados, não será mais possível dizer que não se sabia qual caminho estava sendo trilhado. Verifique-se que, no dia 07 de setembro de 2019, os jornais trazem a notícia de que economistas de Bancos e consultorias começam a reconhecer que não há expectativas de crescimento econômico para o Brasil nem mesmo em 2020[cl].

Essa resposta, importante que se diga, não deve ser dada apenas pelos burocratas do poder, os eleitos e seus “indicados”, mas, sobretudo, pelas forças democráticas e pelos esforços coletivos direcionados à construção do conhecimento, representados por todas as organizações sociais e políticas, o meio acadêmico, as instituições jurídicas e judiciárias e a classe trabalhadora em geral.

São Paulo, 07 de setembro de 2019

Fonte: Blog Souto Maior
Link: https://www.jorgesoutomaior.com/blog/sobre-modernizacao-das-relacoes-de-trabalho-altos-estudos-pacotes-e-o-percurso-consciente-em-direcao-a-barbarie

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