O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na última semana, uma ampla operação de cobrança administrativa de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cerca de 900 mil empresas em todo o país estão sendo notificadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores.
A ação integra o novo sistema FGTS Digital, lançado no ano passado, e tem como objetivo alertar empregadores sobre pendências no recolhimento do fundo, orientando sobre como regularizar a situação. De acordo com o MTE, o não pagamento do FGTS pode acarretar multas e outras penalidades, além de prejudicar os direitos trabalhistas dos empregados.
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As notificações trazem instruções detalhadas para que as empresas possam consultar seus débitos e efetuar os pagamentos devidos. Todo o processo é conduzido pelo DET, que centraliza a comunicação digital entre governo e empregadores.
Para verificar eventuais pendências, os responsáveis devem acessar a caixa postal do DET. Em caso de dúvidas, o portal do FGTS Digital disponibiliza canais de atendimento e suporte técnico.
Com a integração ao e-Social, o FGTS Digital permite maior controle e transparência na administração dos depósitos do fundo. O sistema utiliza os dados de remuneração já informados pelas empresas, o que possibilita o cálculo automático de indenizações, a emissão de extratos individualizados por trabalhador e a geração de guias personalizadas.
Além disso, a plataforma oferece funcionalidades como o estorno de valores pagos indevidamente e o parcelamento de débitos. Um “resumo consolidado” por empregador também está disponível, facilitando a gestão financeira e o cumprimento das obrigações trabalhistas.
A expectativa do governo é que, com a digitalização dos processos, haja maior eficiência na fiscalização e mais agilidade na regularização das dívidas.
Com informações de G1
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
![A CSB e as demais centrais tiveram uma reunião no Congresso Nacional para entregar à mesa diretora da Câmara dos Deputados as pautas prioritárias para o movimento sindical – organizadas na Pauta da Classe Trabalhadora – e a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais, que lista os projetos de interesse dos trabalhadores que já tramitam no Congresso.
Quem recebeu os representantes das centrais foi o 1º secretário da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE), que encaminhará os documentos ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Participaram da reunião em nome da CSB o vice-presidente Flavio Werneck e o assessor parlamentar, Ernesto Pereira.
“Foi uma reunião muito tranquila e amistosa. O [deputado Carlos] Veras é muito receptivo em relação às nossas pautas”, comentou Werneck.
Dentre as prioridades estabelecidas pelas centrais estão o fim da escala 6×1, a redução da jornada de trabalho, a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil e sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), a regulamentação da Convenção 151 da OIT e a retomada da Política de Valorização do Salário Mínimo sem as amarras dos arcabouço fiscal.
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