Desembargador do TRT garante que reforma trabalhista não revoga a CLT

Dirigentes de MG ainda debateram estratégias de negociação coletiva, assédio moral e oratória sindical durante o segundo dia de palestras do Congresso da CSB no estado

Palestrante do Congresso Estadual da CSB em Minas Gerais, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-22) e professor da UFPI, Meton Marques, assegurou, nesta quinta-feira (14), a uma platéia de cerca de 200 sindicalistas que “a reforma trabalhista não revogou a CLT”. De acordo com a análise do jurista, a nova lei (13.467/2017) permanece ancorada ao artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que atesta:

 “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Em outras palavras, a estrutura e os princípios do direito do trabalho continuam preservados. Diante desta análise, segundo o professor, a aplicação da reforma a partir de 11 de novembro deve ser feita com base no código civil e na CLT, inclusive mantendo o respeito ao artigo 3º da legislação, que “considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

“Aplicar a lei mais favorável ao trabalhador ainda está de pé, assim como o princípio de irrenunciabilidade. Nenhum trabalhador pode renunciar direitos mínimos. Que nem um autônomo cujo empregador exija dedicação exclusiva, isso caracteriza o vínculo empregatício. É a definição de emprego que está no artigo 3º da CLT. Não importa o que você escrever. A CLT define pelos fatos, expressos pelos atos”, afirma Marques, sem deixar de denunciar as ameaças de precarização do trabalho perpetradas pela reforma.

De acordo com o palestrante, a nova lei tem potencial de retroceder as condições de trabalho no Brasil aos tempos da escravidão, só que sem correntes. O agravamento da saúde dos trabalhadores e o aumento da ‘pejotização’ e da informalidade – realidade de 10,6 milhões de brasileiros sem carteira assinada no setor privado conforme dados do 2º trimestre de 2017, do IBGE – são algumas das possíveis conseqüências da reforma trabalhista.

“Em nome de uma subsistência, a reforma pode levar muitos trabalhadores à informalidade, pois a pessoa vai ser obrigada a trabalhar desse jeito e ainda se intitulando autônomo, sem nenhuma lei de proteção. Isso porque quando não se é empregado, não há proteção. E ainda há a ‘pejotização’, pela qual o empregador não pagará mais salário, ofertará prêmios. Só que prêmios não têm recolhimento do FGTS, INSS. E isso levará o trabalhador a não poder tirar férias, senão o seu pagamento não dará conta de suas despesas. O trabalhador não poderá mais ficar mais doente, porque os custos sairão do seu bolso”, alerta o desembargador, e acrescenta:

“A reforma trabalhista é uma cobra, que chega de fininho como quem não vai causar maior transtorno. Mas temos instrumentos para resistir. Eu acredito no sindicalismo, nos líderes sindicais e precisamos acreditar no direito como um instrumento de luta moderno.”

O posicionamento do jurista foi corroborado pelo também palestrante do Congresso Gérson Marques, procurador regional do Trabalho do Ceará (MPT/CE) e professor da UFC (Universidade Federal do Ceará). No palco do Congresso da CSB em Belo Horizonte (MG), Gérson apontou a negociação coletiva como uma das principais ferramentas para combater a precarização do trabalho após a aplicação da reforma trabalhista.

Segundo o procurador, apesar da inversão da pirâmide normativa causada pela prevalência do negociado sobre o legislado – que coloca os acordos individuais e coletivos acima da lei –, é possível superar as armadilhas desde que os acordos e convenções sejam bem negociados e redigidos e que haja consciência de que “a prevalência [dos acordos] não é absoluta”.

“Estamos em um momento de precarização. Temos uma batalha a construir no âmbito jurídico e até chegar lá, precisamos fazer um canal de diálogo junto às empresas. E este canal é aberto na hora de negociar. Por que as partes negociam? Porque existe uma proposta de ganhos recíprocos. Então, o que vai valer na mesa é a força de argumentação. Tem que saber argumentar e o sindicato tem de ser forte o suficiente para a empresa querer negociar para evitar uma paralisação. E a Constituição é um desses argumentos porque ela continua sendo suprema”, explica.

O mapeamento das cláusulas desejadas, essenciais, relevantes e secundárias de ambas as partes em união a uma postura de saber propor idéias e rejeitá-las no momento certo é outro ponto importante na defesa dos direitos trabalhistas. De acordo com Gérson, a estratégia colabora à identificação do que mais interessa ao empregador, para, assim, angariar confiança na conquista de mais direitos aos trabalhadores.

O procurador ainda listou mais três pontos importantes na negociação – relembrar que quem conduz a mesa é o dirigente sindical, focar a negociação em meio a uma crise econômica em cláusulas sociais e repetir proteções já previstas em lei no texto dos acordos e convenções por conta do negociado sobre o legislado – e finalizou a palestra com a seguinte mensagem:

“Não tenham medo dessa lei. Chegou a hora de tomar um banho com essa lei. Ela traz desafios, mas traz muitas aberturas para que possamos enfrentar esses desafios.”

Demais apresentações e downloads

Durante o dia, o mestre em comunicação pela UFRJ Carlos Conce e o advogado Dr. Clóvis Renato também palestraram sobre oratória sindical e assédio moral, respectivamente, aos sindicalistas e a um público de mais de 1.550 internautas conectados no facebook do presidente Antonio Neto e da CSB.

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Veja abaixo a apresentação de cada palestrante:

Meton Marques – Reforma Trabalhista e Precarização do Trabalho:

Baixe aqui a palestra do desembargador do TRT-22 Meton Marques.

Gérson Marques – Negociação Coletiva:

E clique aqui para fazer o download da apresentação do procurador regional do Trabalho Gérson Marques.

Carlos Conce – Oratória Sindical:

Já para assistir à palestra do mestre em comunicação Carlos Conce, clique neste link.

E neste para acessar os slides da sua palestra.

Clóvis Renato – Assédio Moral:

Assista por aqui à palestra do advogado Dr. Clóvis Renato.

E faça o download da sua apresentação por meio deste link.

Veja a galeria de fotos do terceiro dia do Congresso Estadual de MG.