Em ofício ao Congresso, CSB alerta à ilegalidade dos serviços prestados pela plataforma alternativa de transporte
Instalado em mais de 300 cidades de 57 países, a criminosa plataforma de transporte Uber vem gerando confrontos por onde passa. A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que concentra o maior número de sindicatos de taxistas no Brasil, encaminhou nota oficial ao Congresso para cobrar de deputados e senadores a extinção do sistema que conecta motoristas de carros particulares a passageiros, sob o rótulo de aplicativo de carona remunerada sem observar a legislação do território em que atua.
No comunicado, o presidente Antonio Neto ressalta a ilegalidade do serviço que tem exposto ao risco tanto a profissão dos taxistas quanto a vida dos passageiros. “Urge que este famigerado aplicativo, que além de ilegal e contrário às regras estabelecidas pela Administração Pública para a prestação deste serviço, seja banido, pois poderá dar ensanchas a tragédias já anunciadas. Os taxistas, com razão, defenderão a profissão e as vidas dos passageiros, que ficam à mercê de pessoas não qualificadas a até mesmo se utilizando de mecanismos para ampliar a onda de crimes contra os cidadãos”, declarou.
A plataforma é alvo de ações judiciais e protestos em todo o mundo. No foco das insatisfações, taxistas e representantes da categoria apontam a isenção de taxas de licenciamento, aferição, contribuição sindical, além da concorrência desleal promovida pela plataforma.
O Uber opera sem ter a licença própria da atividade, regulamentada por meio da Lei 12.468/2011 e de acordo com o art. 12 da Norma 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em que “os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos de segurança, conforto, de higiene, qualidade dos serviços e de fixação prévia de valores máximos das tarifas a serem cobradas”, de acordo com o disposto.
Há também grande preocupação com a segurança dos passageiros que aderem ao serviço, já que o aplicativo exige do motorista interessado apenas apresentação de ficha de antecedentes criminais e pagamento de assistência de proteção aos passageiros. No Brasil é exigido que taxistas façam curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos para que possam receber a certificação específica ao exercício da profissão.
No Uber o valor tarifário é definido pela própria empresa de acordo com a cidade, e a única forma de pagamento é por meio de cartão de crédito, enquanto que os taxistas são orientados por tabela autorizada e taxímetro conferido pelo município.
“Defendemos que este aplicativo seja declarado ilegal e banido de vez de nosso País, e para que isso aconteça esperamos contar com a compreensão e o firme repúdio de Vossas Excelências, não permitindo sua legalização, livrando assim os taxistas brasileiros e seus familiares de mais este sofrimento”, protestou o presidente da CSB no documento.
Protestos no Brasil
Disponível nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e no Distrito Federal, a plataforma tem motivado intensa mobilização por parte dos taxistas e das entidades de representação.
Ao final do mês de junho, taxistas licenciados na capital federal protestaram em carreata contra o serviço. Segundo informações da Polícia Militar, publicadas pelo Correio Brasiliense, aproximadamente 300 táxis participaram da mobilização. Os motoristas ainda fizeram um “buzinaço” em frente ao Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal.
O descontentamento também atingiu os profissionais da capital fluminense, primeira cidade a receber o Uber no Brasil. A categoria vem realizando convocações para protestos, por meio das redes sociais, para exigir providencias dos poderes oficiais.
O conflito entre taxistas e motoristas ilegais vem gerando preocupação para as autoridades mineiras. Representantes da categoria estão cobrando do Ministério Público ações intensivas de fiscalização e suspensão do Uber.
Em São Paulo, em meio à pressão dos taxistas, vereadores aprovaram por 48 votos a 1 o Projeto de Lei 349/2014, que veta o serviço. Embora tenha obtido apoio quase unânime, o texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno antes de passar pela apreciação do prefeito Fernando Haddad. Em abril, o Uber foi suspenso pela Justiça paulista, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, mas, dias depois, a liminar foi derrubada.
Mobilizações pelo mundo
A expansão da plataforma acompanha a intensidade de protestos ao redor do globo. Na frança, após grande mobilização em Paris, a plataforma foi suspensa. A startup anunciou a interrupção do serviço UberPop em razão da “tensão cada vez maior entre motoristas de táxi e do Uber”.
Em maio, um tribunal italiano ordenou a proibição do serviço de compartilhamento de carros não licenciado. A decisão ocorreu dois meses após um fórum alemão emitir sentença análoga com imposição de multas por violação de leis de transporte. Em razão do levante dos taxistas na Europa, o aplicativo é ainda proibido na Bélgica, Holanda – país em que a empresa foi multada em 10 mil euros por descumprir a determinação – e na Espanha. Diante dos impedimentos, a empresa norte-americana apresentou queixa à Comissão Europeia alegando violação do direito de concorrência.
Insegurança
Em dezembro de 2014, o governo de Nova Délhi proibiu a empresa de operar na capital indiana. O veto foi motivado após denúncia de estupro por parte de uma passageira de 26 anos.
A imprensa local alega que o Uber não verificou os antecedentes penais do motorista de 32 anos, que em 2011 foi acusado de assediar sexualmente outra mulher, embora tenha sido inocentado. Na época a startup entrou com recurso para não ser responsabilizada pela ação do motorista.
Leia a íntegra do ofício encaminhado pela CSB ao Congresso em defesa dos taxistas:
Senhores e senhoras parlamentares,
Ao mesmo tempo em que estendemos nossas mais cordiais saudações, vimos por desta alertar Vossas Excelências e solicitar interveniência no sentido de cessar um crime que vem sendo praticado no País através da proliferação e utilização do aplicativo denominado “UBER”, cuja finalidade é burlar a lei que regulamenta o transporte de passageiros, coloca em risco a vida dos brasileiros e promove a prática ilegal da profissão de taxista.
Somos a Central Sindical que maior número de sindicatos de taxistas no Brasil congrega e ultimamente temos recebido fortes cobranças e reclamações contra o aplicativo UBER, que sorrateiramente vem se implantando em várias capitais do país, trazendo inquietação para a família taxista brasileira, uma vez que tal aplicativo entroniza a ilegalidade.
A profissão de taxista é regulamentada através da Lei 12.468/2011 e de acordo com o art. 12 da Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, “os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobrada.”
Além de não observar em nada o que é regulamentado por Legislação Federal, este aplicativo tem causado sérios transtornos e prejuízos para os nossos filiados, uma vez que permite que carros particulares (placas cinzas) façam o transporte de pessoas por preço combinado sob o manto de oferecimento de carona.
Os condutores de tais veículos praticam crime de EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, capitulado no artigo 47 do Decreto nº 3.688, de 03 de outubro de 1947, e em decorrência da leniência do Estado para com esta gritante ilegalidade, poderemos ter a deflagração de verdadeiras batalhas entre os profissionais e os motoristas que fazendo uso do aplicativo passem a transportar passageiros.
Urge que este famigerado aplicativo, que além de ilegal e contrário as regras estabelecidas pela Administração Pública para a prestação deste serviço, seja banido, pois poderá dar ensanchas a tragédias já anunciadas, porque os taxistas, com razão, defenderão a profissão e as vidas dos passageiros, que ficam à mercê de pessoas não qualificadas e até mesmo se utilizando deste mecanismo para ampliar a onda de crimes contra os cidadãos.
Defendemos que este aplicativo seja declarado ilegal e banido de vez de nosso país, e para que isso aconteça esperamos contar com a compreensão e o firme repúdio de Vossas Excelências, não permitindo sua legalização, livrando assim os taxistas brasileiros e seus familiares de mais este sofrimento.
Antonio Neto,
Presidente da CSB
