Contribuição sindical autorizada em assembleia é legal segundo Ministério do Trabalho

Uma nota técnica publicada na última sexta-feira (16 de março) pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho não deixa nenhuma dúvida: a contribuição sindical autorizada pela vontade da maioria em uma assembleia é legal. No documento, de número 02/2018/ GAB/SRT, a Secretaria, que tem competência para emitir pareceres técnicos sobre legislação sindical e trabalhista, sustenta que a Reforma Trabalhista fortaleceu justamente essa importância da negociação coletiva, aprofundando a “liberdade sindical e a autonomia previstas na Constituição”.

Para o assessor jurídico da FESERP-MG (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Minas Gerais) Eldbrendo Monteiro esse é justamente o ponto certo. “A Secretaria é a responsável pelas normas técnicas. É quem tem o condão para ditar as relações sindicais – daí a importância dessa Nota Técnica”, avalia. Outra questão que deve ser levada em conta, segundo ele, é que esta Nota Técnica é a terceira manifestação a favor das assembleias como canais competentes para decidir pela contribuição sindical. “Já tínhamos os entendimentos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), ambos considerando legal o recolhimento da contribuição sindical desde que tratado e aprovado em assembleia geral da categoria”, lembrou o advogado da Federação.

A Nota Técnica 02/2018 é assinada pelo secretário de Relações do Trabalho Carlos Cavalcante de Lacerda, em resposta a uma consulta da Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros (FETRHOTEL). “Almejou-se extinguir a compulsoriedade da contribuição sindical, sem excluir a capacidade do ente coletivo de exercer o seu mister constitucional, de defesa da categoria, no campo da outrora contribuição obrigatória”, diz trecho do documento.

Fonte: FESERP/MG

Compartilhe:

Leia mais
homenagem csb aniversario getulio vargas
Homenagem da CSB ao aniversário de Getúlio Vargas: O Estadista do Povo
sede inss brasília
Governo lança novo programa com gratificação a servidores para reduzir fila do INSS
eleições sindimvet
Sindimvet-SP chama profissionais para eleger nova diretoria do sindicato; vote aqui
plenaria classe trabalhadora
CSB convoca sindicatos para Plenária da Classe Trabalhadora em Brasília
suspensão processos pejotização gilmar mendes
Suspensão de processos sobre pejotização ameaça direito do trabalho no Brasil
reunião NR-1 geral
Governo adia nova regra que responsabiliza empresa sobre saúde mental do trabalhador
cassação glauber braga
O mandato de Glauber Braga e a responsabilidade das centrais sindicais
1o de maio shows sp
1º de Maio em São Paulo terá shows gratuitos com Fernando & Sorocaba e outros; veja agenda!
sindineves gcm
Sindineves denuncia Prefeitura de Ribeirão das Neves (MG) por conduta antissindical
mudança tabela imposto de renda 2025
Governo muda tabela do IR e renova isenção para até dois salários mínimos