Secretária de Saúde e Segurança da CSB em Goiás, Erica Oliveira de Araujo, acompanhou a votação no Plenário da Casa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 6437/2016, ou Lei Ruth Brilhante, que define atribuições, ampliação de formação profissional e condições de tecnologia para a implantação dos cursos de aprimoramento para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo a diretora da Confederação Nacional dos Agentes de Saúde (CONACS) e secretária de Saúde e Segurança da CSB em Goiás, Erica Oliveira de Araujo, a nova legislação traz grandes benefícios em relação à Lei anterior 11.350, de 5 de outubro de 2006.
“A Lei antiga exigia que o agente comunitário de saúde morasse na área [de atuação] desde a data de publicação da seleção e, se caso mudasse, perderia seu trabalho. Na nova Lei, se o profissional adquirir casa própria fora da área de atuação, o mesmo será mantido no trabalho, podendo também ser transferido para a área em que adquiriu o imóvel. Além disso, o agente poderá ser transferido para outra área caso exista risco à sua integridade ou da sua família”, explicou Erica.
A secretária da CSB também comemorou a fixação de jornada de trabalho de 30 horas semanais destinadas às atividades externas e de 10 horas semanais voltadas às atividades de planejamento e de capacitação.
Profissões garantidas
“O Projeto de Lei nos resguardará do novo Programa Nacional da Atenção Básica (PNAB). O novo PNAB veio para descaracterizar o programa de saúde preventiva, o PNAB automaticamente extingue o programa de prevenção que os agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias vêm exercendo há mais de 19 anos. O novo PNAB tira as nossas atribuições, e a lei Ruth Brilhante define, resgata e assegura nossa profissão”, analisou Erica.
O PNAB defendido pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, prevê a unificação das carreiras dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias, o que geraria desemprego e prioriza ação dos trabalhadores apenas em áreas de risco. Com a aprovação da Lei, a junção das duas carreiras não será possível, e as profissões permanecerão preservadas.
