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Enunciados e Conclusões
Os materiais a seguir foram produzidos e divulgados pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul.
Enunciados ANAMATRA – Reforma Trabalhista
Conclusões aprovadas por magistrados do TRT- 4ª Região sobre a Lei 13.467/17