Nota MP 1.099: Governo faz uso excessivo de MPs para regulamentação do Trabalho

Em informe a Zilmara Alencar Consultoria – ZAC destaca a Medida Provisória n. 1099/2022 que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, em especial a utilização excessiva de
Medidas Provisórias para regulamentação de temas, inclusive do mundo do trabalho.

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