Boletim Especial – 11 de Julho

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PEC 66/2023 tenta impor a estados e municípios Reforma da Previdência de Bolsonaro

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csb.brasil

"Foi aprovado no Senado Federal e enviado à Câma

"Foi aprovado no Senado Federal e enviado à Câmara dos Deputados a PEC 66/2023, que pode obrigar estados e municípios a aderirem à Reforma da Previdência do governo Bolsonaro e abrirem mão de seus regimes próprios.

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), junto a dezenas de entidades representativas de servidores estaduais e municipais em todo o Brasil filiadas à central, é contra o projeto e insta deputados e deputadas federais a rejeitarem mais esse ataque aos servidores.

Proposta inicialmente para ampliar o prazo dos municípios para renegociarem suas dívidas previdenciárias, a PEC recebeu uma emenda que exige que, para ter direito ao parcelamento mais vantajoso da dívida, o ente é obrigado a aderir às regras do Regime Geral, modificadas em 2019 pela Reforma da Previdência.

Tal emenda é inconstitucional já na origem, por ter sido proposta pelo Senado, enquanto apenas a Presidência da República pode propor leis que disponham sobre a aposentadoria, conforme estabelece a alínea “c” do inciso II do artigo 61 da Constituição Federal.

A PEC 66/2023 viola também o Pacto Federativo ao tirar de estados e municípios a autonomia de legislar sobre seus regimes próprios de previdência social (RPPS), impondo uma centralização indevida das regras previdenciárias.

Dentre os principais impactos desta mudança, destacam-se (...)"

Leia a nota na íntegra em csb.org.br (link no stories)

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