Central dos Sindicatos Brasileiros

Instituição de previdência complementar pode limitar aposentadoria dos servidores do Mato Grosso

Instituição de previdência complementar pode limitar aposentadoria dos servidores do Mato Grosso

Análise foi feita pelo vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP em palestra do Fórum Sindical MT

A ampliação do debate acerca do programa previdenciário mato-grossense, o MT Prev, já teve início na última sexta-feira (27). Sob coordenação do Fórum Sindical MT, dirigentes e servidores estaduais e municipais de carreira reuniram-se, no auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso (TCE/MT), com o objetivo de discutir a possível implantação de uma previdência complementar pelo governo e suas consequências.

Na ocasião, foi convidado para palestrar a um auditório com capacidade para 350 pessoas o vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Décio Bruno Lopes. Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, durante o encontro, o jurista fez um alerta a respeito do plano do estado.

Segundo Lopes, a intenção do governo do Mato Grosso de implantar uma previdência complementar pode estar associada à possibilidade de limitação da aposentadoria dos servidores, assegurada em lei.

“O estado, município e a União somente podem limitar os benefícios [dos servidores] ao limite do Regime Geral da Previdência Social desde que institua um regime de Previdência Complementar. O limite, em 2018, é cerca de R$ 1.645. [Então], para os servidores que ganham acima desse limite, o ente federado somente poderá limitar sua aposentadoria a esse valor se instituir previdência complementar”, explica o vice-presidente.

Outro ponto indicado como crítico pelo palestrante é a participação de entidades privadas na gestão dos recursos previdenciários em caso da instituição da previdência complementar no estado. De acordo com Lopes, uma lei ordinária de iniciativa de um ente executivo, hoje, já pode destinar o que foi recolhido dos servidores a uma entidade fechada de natureza pública, porém “essa natureza pública não significa que a entidade seja pública”.

“Ela é uma entidade privada como qualquer outra de previdência complementar. A palavra ‘pública’ vem de que a sociedade poderá observar algumas atividades, tal como licitação, concursos. E os recursos geridos por ela serão aplicados no mercado financeiro”, esclarece.

Assista à palestra de Décio Bruno Lopes na íntegra pelo Facebook.

Proposta do governo

Segundo o membro do Fórum Sindical MT e vice-presidente da CSB, Wagner de Oliveira, o objetivo do governo do Mato Grosso é vincular a aposentadoria dos servidores à Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom – BrC), uma entidade fechada e autorizada a administrar os planos de benefícios dos servidores de Goiás – plano que, se colocado em prática, retirará o capital previdenciário do estado de origem.

Além disso, o governo ainda propõe o aumento da alíquota de arrecadação do MT Prev de 11% para 14%.

Apoio

A palestra “Previdência Complementar – Conceitos e consequências aos servidores de carreira”, promovida pelo Fórum Sindical MT, teve apoio da CSB, ANFIP, do SINPAIG/MT, SINTAP/MT e do SINPOL/MT.

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