Central dos Sindicatos Brasileiros

CSB propõe PEC para que Justiça do Trabalho decida ações de servidores públicos

CSB propõe PEC para que Justiça do Trabalho decida ações de servidores públicos

Sugestão foi acatada em audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, realizada nesta segunda (16)

O vice-presidente da CSB Flávio Werneck foi um dos convidados desta segunda-feira da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que debateu o tema “Legislar para garantir proteção social – resistir e avançar”. O dirigente defendeu a criação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que a Justiça do Trabalho decida ações de servidores públicos.

“Encaminho uma nova proposta já que para os servidores públicos a negociação coletiva foi devidamente vetada, infelizmente. Acredito que a gente poderia tentar agora uma PEC para que os servidores públicos sejam abrangidos pela Justiça do Trabalho”, discursou Werneck. “Cabe a nós mudarmos essa situação na Constituição Federal”.

Na avaliação do vice-presidente, tanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal, quanto as justiças estaduais “não estão preparados para trabalhar e para buscar fielmente o direito dos servidores públicos, basta ver que aqui no Distrito Federal tudo que diz respeito à tutela dos servidores públicos vai para varas de fazenda pública e passa 10, 15, 20 anos para que possa ser analisado”.

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a comissão irá “abraçar” a proposição e que começará a coletar assinatura ainda nesta semana.

Werneck defendeu ainda a transparência ao afirmar que é preciso “buscar efetivamente meios de levar à população da forma mais simples possível aquilo que é feito nas justiças, aquilo que é feito com o orçamento”. Afirmou que é fundamental criar mecanismos para que o trabalhador, ao ter o direito mínimo violado, possa buscar de forma rápida e séria a Justiça do Trabalho.

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