Central dos Sindicatos Brasileiros

CSB luta em defesa da lei que protege trabalhadores da movimentação de mercadorias

CSB luta em defesa da lei que protege trabalhadores da movimentação de mercadorias

Representantes da Central, da CONAMM e de federações reuniram-se em Brasília para discutir ADI que questiona a legislação

Dirigentes da CSB, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral (CONAMM) e federações estão empenhados na defesa da Lei Nº 12.023/2009, que regulamenta a profissão de movimentadores de mercadorias. Os representantes reuniram-se nos dias 25 e 26 de janeiro, no escritório da Central em Brasília, para discutir a ação na Justiça da Associação Nacional das Centrais de Abastecimento (ABRACEN), que questiona a legislação vigente.

Em dezembro, a ABRACEN ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5845) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos da lei dos movimentadores. “A ADI questiona a constitucionalidade da lei por ela permitir que uma entidade sindical faça, além da representação, a intermediação da mão de obra”, afirmou o vice-presidente da CSB e secretário de Articulação e Relações Inconstitucionais da CONAMM, Sandro Jadir de Albuquerque.

Segundo a lei, a empresa pode contratar livremente funcionários próprios. “Se ela precisar de trabalhador avulso, a lei determina que tem que ser somente via Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho. A negociação deve ser feita por uma entidade sindical, que é a única entidade que tem condições de firmar Acordo ou Convenção. Não pode ser feita por empresa terceirizada, por cooperativa de trabalho, por autônomo”, explicou.

A associação argumenta que os sindicatos estariam criando um monopólio de prestação de serviço. “O que discordamos, não aceitamos isso, obviamente. Não há amparo legal para essa afirmação”, condenou o vice-presidente. “Essa intermediação é necessária dado o grau de vulnerabilidade do nosso trabalhador avulso, geralmente são pessoas com pouca qualificação profissional, sem escolaridade, de baixa renda e pessoas egressas do sistema prisional”, continuou.

Para defender os trabalhadores, a CONAMM protocolou um pedido de amicus curiae (do latim, quer dizer amigo da corte). A solicitação é feita quando uma das partes do processo se sente prejudicada e oferece subsídios para os ministros do STF. “O pedido mostra o alcance social da lei, mostra que é constitucional, e que cumpriu todos os ritos estabelecidos para a sua tramitação e, por conseguinte, deve continuar norteando essa relação de trabalho com a intermediação obrigatória do sindicato”, frisou o também secretário.

Para o dirigente, a ADI veio em resposta às ações de defesa do trabalhador feitas pelos sindicatos. “A chegada do sindicato na aplicabilidade da lei 12.023/2009 trouxe resgate de cidadania e amparo nas questões previdenciárias, e de seguro dos nossos trabalhadores”, exemplificou.

Sandro Jadir disse que a associação está preocupada com as multas aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho nas Centrais de Abastecimento (CEASAS) de todo o País. “As CEASAS são corresponsáveis pelas atividades comerciais dentro dos seus entrepostos. No Brasil são 72 e muitos deles não têm apoiado ações e nem cumprido a legislação nas relações formais de trabalho, e em especial a Lei 12.023/2009. E ao deixarem de estabelecer normas e critérios aos seus permissionários, as CEASAS colaboram, de certa forma, para a exploração do trabalho infantil, da mão de obra avulsa ilegal, na informalidade, e com casos análogos ao trabalho escravo, além de ser complacente com os permissionários, que são comerciantes e produtores rurais que vendem seus produtos nos CEASAS”, frisou.  “O pedido de ADI é para desqualificar o trabalho [de apoio à categoria] das entidades sindicais”, completou.

“Entendemos que alguma coisa precisava ser feita, e para isso buscamos apoio do presidente da CSB, Antonio Neto, do jurídico da nossa central e obtivemos a confirmação do apoio que sempre foi destinado à nossa categoria”, afirmou o vice-presidente em agradecimento ao suporte da Central no acompanhamento do processo.

Durante a reunião, os presentes estabeleceram uma pauta de trabalho para 2018, com reuniões trimestrais para o acompanhamento do caso e discussão de demandas da categoria.

Os advogados Hélio Gherardi e Clovis Renato participaram da reunião para dar suporte jurídico.

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