Central dos Sindicatos Brasileiros

Justiça concede direito de recolhimento de contribuição sindical à federação de servidores municipais de SC

Justiça concede direito de recolhimento de contribuição sindical à federação de servidores municipais de SC

Para juiz do trabalho, não existem dúvidas de que a contribuição sindical possui natureza tributária, sendo instituída pela União, em conformidade com a norma constitucional

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12º Região, localizado em Chapecó, em Santa Catarina, concedeu à Federação dos Trabalhadores de Serviço Público Municipal de SC o direito ao recolhimento de contribuição sindical. A decisão foi divulgada na última quinta-feira (14) e assinada pelo juiz titular Carlos Frederico Fiorino Carneiro.

A Federação argumentou que “a reforma trabalhista, que trouxe a alteração da CLT, na parte que regulamenta a contribuição sindical, tornando facultativo o seu recolhimento, alterando matéria tributária por meio de lei ordinária, desrespeita a norma constitucional, pela qual somente lei complementar poderia transformar um imposto que é compulsório em facultativo”.

A decisão destacou que, segundo a Constituição Federal, no artigo 149, “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”.

Carneiro entendeu que “porquanto seja uma contribuição social, não existem dúvidas que a contribuição sindical possui natureza tributária, sendo instituída pela União, em conformidade com a norma constitucional”.

O juiz do trabalho acolheu a tutela de urgência da entidade e determinou que se “proceda o desconto de um dia de trabalho de cada servidor do município, independentemente de autorização prévia ou expressa”, finalizou.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão

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