Empresas não estão cumprindo a lei que garante adicional de 30% no salário dos trabalhadores
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), juntamente com outas três centrais sindicais, se reuniu na última quinta-feira (9), no Ministério do Trabalho, em Brasília, com representantes do patronal e do governo para discutir a regulamentação da Lei 12.997/14, que altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sem acordo, as três partes voltam a se reunir no próximo dia 30 de março. Caso não haja um consenso, o Ministério deve arbitrar sobre a Lei.
Reivindicação antiga da categoria dos motociclistas, a Lei determina a todos que utilizam motocicleta como meio de trabalho recebam, como de direito desde 2014, o adicional de 30% de periculosidade, que não está sendo pago para a totalidade dos trabalhadores após algumas empresas entrarem com liminar na Justiça.
Representando a CSB, Pedro Mourão, vice-presidente da entidade e presidente da Federação Interestadual das Regiões Norte e Nordeste dos Trabalhadores em Transportes de Mototaxistas, Motoboys, moto-fretes e Taxistas (Fenordest), informou que as empresas querem colocar dentro dessa Lei somente uma parte da categoria.
“O patronal só aceita colocar os mototaxistas, motoboys e motofretista dentro dessa alteração do artigo 193 da Lei 12.997. Mas a Lei abrange todos os trabalhadores que trabalham com motocicletas. Algumas empresas conseguiram liminares que suspendem o pagamento do adicional. As empresas que não conseguiram liminar estão pagando”, falou Mourão.
Segundo o vice-presidente da CSB, os representantes do patronal também querem conceder a periculosidade somente aos que trabalham em cidades acima de 600 mil habitantes. “Eles querem medir a periculosidade daqueles que trabalham na rua conforme a quantidade de habitantes, ou seja, 20% do País ficariam de fora. Esta proposta é ridícula”, enfatiza Mourão, que garante a presença da CSB na luta da categoria.
