A presidenta Dilma Rousseff compareceu ao evento
O ministro Carlos Alberto Reis de Paula foi empossado nesta tarde como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Após assumir o cargo e tomar seu lugar à mesa de honra da sessão solene, o novo presidente deu posse ao vice-presidente, ministro Barros Levenhagen, e ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho.
Entre autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, estiveram presentes a presidenta da República, Dilma Rousseff, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, o vice-presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves. Além do governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o procurador-geral do trabalho, Luís Camargo e o presidente da OAB Nacional, Marcos Vinícius Furtado,
O novo presidente do TST e CSJT destacou em seu discurso de posse a intenção em partilhar as decisões com todos os ministros da Corte, frisando que a alta administração do Tribunal “só ganhará força e terá uma ação efetiva se partilharmos problemas e soluções, no compromisso único de valorizarmos a Justiça do Trabalho”.
Ao admitir ter plena consciência dos desafios que o aguardam, o presidente salientou o lugar ímpar que a Justiça do Trabalho ocupa hoje no Judiciário brasileiro na área de planejamento estratégico, principalmente quanto ao Processo Judicial Eletrônico, e no cumprimento de metas estabelecidas para cada ano, sobretudo em relação ao número de processos julgados.
Frisou ainda que em 2013 serão comemorados os 70 anos da CLT. Ao propor uma semana de reflexão para celebrar o texto aprovado em 1943, destacou as mudanças ocorridas no país e a necessidade de se “descobrir a racionalidade jurídica para as novas situações”, seguindo o preceito do artigo 170 da Constituição, que proclama que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
Carlos Alberto ressaltou o papel da negociação coletiva na redescoberta da legislação trabalhista e convidou trabalhadores e empregadores “a terem a mesa do TST como de sua casa”. Nesse sentido, afirmou que, assim como Tiradentes e Tancredo Neves, seu compromisso é com a liberdade. “A conversa é o início da solução, desde que saibamos dialogar e que a busca seja pelo consenso”, frisou o novo presidente.
Aproveitou ainda a presença dos representantes dos outros Poderes da República na solenidade para pedir atenção aos projetos relativos ao processo trabalhista, principalmente os referentes à execução e aos recursos, que classificou como fundamentais para a credibilidade da Justiça do Trabalho.
Confira abaixo a íntegra do discurso de posse do ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Discurso de posse
Posse em cargo diretivo de um Tribunal Superior é, sempre, uma afirmação de cumprimento de princípios democráticos e um encontro da sociedade na casa que tem a república e a cidadania
como seu princípio e fim. Sempre é uma travessia. Na condição de Presidente empossado, digo a todos que tenho plena e perfeita consciência dos desafios que me aguardam, em
missão de cunho rigorosamente institucional. Sucedo a Ministros que honraram a cadeira em que, no momento, me assento, a começar de Ermes Pedrassani que, para honra e alegria minha,
deu-me posse nesta Corte em 25 de junho de 1998, sucedido que foi por Wagner Pimenta, Almir Pazzianotto, Francisco Fausto, Vantuil Abdala, Ronaldo Leal, Rider de Brito, Moura França e,
por último, João Oreste Dalazen, dos quais nas lições de compromissos funcionais e institucionais buscarei contínuo aprendizado.
Poder e autoridade, inclusive a moral, podem andar juntos ou separados. Como nos ensina Bobbio, Direito e Poder são duas faces da mesma moeda. A norma precisa do poder para efetivar-se
e o poder, para ser aceito, precisa de legitimidade. Temos legitimidade para o exercício do poder, em decorrência do sufrágio unânime na urna. Essa legitimidade, todavia, há de ser validada no dia a dia por nossa atuação à medida que entendermos que somos meros delegados de todos os senhores, meus queridos colegas Ministros e, detendo poder delegado, estabelecermos o
fiel cumprimento das decisões de Vossas Excelências, com quem sempre partilharemos o poder. Tenham a certeza de que a Alta Administração desta Corte só ganhará força e terá uma ação
efetiva se estivermos juntos, com as mãos dadas para partilharmos problemas e soluções, no compromisso único de valorizarmos a Instituição Justiça do Trabalho. Vossas Excelências já me deram provas inequívocas de assim proceder. Ao elegerem os Ministros Barros Levenhagem como
Vice-Presidente, e Ives Gandra como Corregedor Geral da Justiça 2 do Trabalho seguem a tradição da Casa e, sobretudo, me privilegiam por me proporcionar tê-los a meu lado, com o tirocínio de ambos que se assenta em saber jurídico invejável, profissionalismo responsável e companheirismo fundado em amizade construída ao longo dos anos.
Se não bastasse, privilegiaram-me novamente ao aprovar a indicação do caro Ministro Lélio Bentes como orador em nome do colegiado, a quem agradeço as palavras inesquecíveis com que nos saudou e, como amigo, e apenas nessa condição, acolho as metáforas e hipérboles a mim dirigidas.
Todos sabemos que o exercício de mandato em cargo diretivo de Tribunal é curto. Sempre irei me alimentar das palavras de Fernando Pessoa para quem “o valor das coisas não está no tempo
que elas duram, mas na intensidade com que elas acontecem”. Ao ensejo, no coro dos agradecimentos, dirijo-me também aos doutores Luiz Antônio Camargo e Marcus Vinicius para lhes
dizer que dignificaram esta cerimônia e que Ministério Público e Advocacia caminham lado a lado na construção de um Poder Judiciário que só pode ocupar espaço na República enquanto
vinculado umbilicalmente à cidadania, a que servimos. Sabemos que, fruto das administrações exemplares que se seguiram e se seguem, a Justiça do Trabalho ocupa hoje lugar
ímpar na justiça brasileira, quer no que diz respeito ao planejamento estratégico, principalmente quanto ao Processo Judicial eletrônico, quer no cumprimento de metas estabelecidas para cada ano, sobretudo em relação à “Meta 2”, que fixa o número de processos a serem julgados anualmente, quer na organização interna.
Ao se falar em administração pública no Judiciário, permitam-me uma inconfidência, mineiro que sou. Tenho o privilégio desde 15 de agosto de 2011 de integrar o Conselho Nacional de Justiça. Sob a presidência dos Ministros Cesar Peluzo, Ayres Brito e atualmente Joaquim Barbosa, muito aprendi sobre a Justiça 3 brasileira, em convívio fraterno com os demais conselheiros, dentre os quais os Ministros Eliana Calmon e Francisco Falcão, como Corregedores Nacionais de Justiça. O CNJ veio para mudar o perfil da justiça brasileira para o que inicialmente cabe-lhe “zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura”, como o consagra a Constituição da
República.
Neste ano de 2013, vamos celebrar os 70 anos da CLT. A celebração que faremos ao longo de uma semana, em toda a justiça trabalhista, será de reflexão. A Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei aprovado em 01 de maio de 1943 por Getúlio Vargas, desafia meditação e compreensão para ser bem interpretada e aplicada. Em um Brasil tipicamente rural, foi uma legislação para o
amanhã, o Brasil industrial que começava a surgir. Um texto historicamente avançado, e assentado em princípios que norteiam a legislação que almeja uma justiça social. O Brasil mudou, e
como mudou, e temos de descobrir a racionalidade jurídica para as novas situações sem jamais perder o significado maior de dispositivos legais que hão de seguir o preceito da Constituição da
República que proclama em seu artigo 170 que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. O caminho para a leitura e a redescoberta da legislação trabalhista passa obrigatoriamente pela negociação coletiva, em que entidades constituídas e legitimamente representadas e com respeito à voz da maioria, se assentem em torno de uma mesa em contínuo aprendizado no ouvir e falar.
Convido trabalhadores e empregadores a terem a mesa do TST como de sua casa, pois, como mineiro, da terra de Chico Xavier, sempre entendi, na
esteira de Tiradentes e Tancredo Neves, que o nosso compromisso é com a liberdade e que a conversa é o início da solução, desde que saibamos dialogar e que a busca seja pelo
consenso.4 Pelas alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, em vigência a partir de 01 de janeiro de 2005, nós, magistrados, passamos a cuidar do trabalho de forma ampla. A leitura que
fazemos é que hoje lidamos com a vida e a morte, à medida que tivemos a competência proclamada quantos às ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, a abranger os acidentes do trabalho. Como preleciona o magistrado-doutrinador Sebastião Geraldo de
Oliveira “por volta de 50 brasileiros a cada dia deixam definitivamente o mundo do trabalho, por morte ou por incapacidade permanente, e a maioria deles em razão de acidentes causados por culpa do empregador.”
O homem nos diz respeito desde o momento em que descobriu o trabalho como instrumento de afirmação de sua presença no mundo. Disso tudo resulta o envolvimento da Justiça do Trabalho
com o trabalho decente e seguro, em todas as suas nuanças, bandeira já definitivamente instalada no seio da nossa justiça. Problemas vários enfrentamos, a maior parte em comunhão com
os demais segmentos do Judiciário. Os nossos, com maior gravidade, porquanto o trabalho não só é forma de realização da pessoa humana, como afirmação, repito, de sua presença no mundo, mas, sobretudo e principalmente, o meio de que se vale para viver e, às vezes, para apenas sobreviver.
Nesse diapasão, dirijo-me aos demais poderes da República, aqui presentes, para lhes rogar a atenção aos projetos atinentes a questões trabalhistas, principalmente os relativos à execução e
recursos trabalhistas, fundamentais para a credibilidade do Judiciário trabalhista, e ao encaminhamento do Terceiro Pacto Federativo com alcance no Poder Judiciário, em busca continuada
de resposta às necessidades da sociedade de hoje. A Justiça do Trabalho é hoje um grande continente, composto do nosso TST e do Conselho Superior, bem como dos 24 Tribunais Regionais. Ao ser empossado como presidente do TST, assumo 5 também a tarefa de coordenar a Justiça do Trabalho, enquanto presidente do seu Conselho Superior, para cujo desafio me sinto preparado, certo de que a equipe que nos auxiliará traz em sua bagagem rica experiência no campo administrativo e judiciário.
Os Juízes de primeiro grau, colegas ao longo de 14 anos, revelam a imagem da justiça pelo contato e convívio com as partes. São magistrados por excelência por conviverem com os que batem à porta da Justiça por nela verem a solução de seus aflitivos desafios de vida. Não os decepcionemos, mas sempre busquemos o equilíbrio, afastando-nos de um maniqueísmo que não sabe distinguir valores e realidades, a que sempre devemos nos curvar. Para vocês, colegas de primeiro grau, os meus olhos sempre estarão voltados, inclusive no enfrentamento das dificuldades variadas quanto às condições de trabalho, quer materialmente quer funcionalmente, sempre lembrado de que somos também trabalhadores, a exercer o ofício de julgar, na condição de agentes do Estado. Sempre oportunas as palavras de Couture para quem “O direito pode criar um perfeito sistema de normas, mas se este sistema há de ser aplicado, em última instância, por homens, o Direito valerá o que esses homens valham.” Os juízes de segundo grau têm todo o processo à sua disposição, quer quanto a fatos, quer quanto ao direito. Deles depende o que os excluídos, principalmente dos bens de vida essenciais à dignidade da pessoa humana, pensam de nós. Se bem lermos os dispositivos da CLT, o segundo grau, quase sempre, é a última palavra da Justiça para trabalhadores e empregadores. É
indispensável que criemos uma cultura em que o interesse público prevaleça sobre os interesses de classe ou particulares. Convido-os, colegas de primeiro e segundo graus, a viverem a aventura de um caminhar em busca da afirmação da Justiça do Trabalho como Justiça Cidadã por ser a Justiça social deste nosso Brasil.6
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criação também elogiável da Emenda Constitucional nº 45, é fundamental para o desenho da nova justiça trabalhista, assim como o CNJ o é para a justiça brasileira. Reflitamos, discutamos e descubramos consenso para que, no âmbito trabalhista, não se persiga apenas a prestação jurisdicional, mas a prestação justa. A seu lado, o Colégio de Presidentes e Corregedores, o Coleprecor, saiba que seremos parceiros na administração, pois com ele dividiremos problemas e soluções. Uma palavra à Anamatra, cuja legitimidade é notória e
incontroversa, e com quem espero manter diálogo respeitoso e institucional. Aos servidores da Justiça do Trabalho, especialmente os desta Casa e de meu gabinete, a afirmação de minha admiração por sua competência funcional e de minha gratidão por tornar possível o trabalho de nós, magistrados, e o compromisso de me terem lado a lado em toda empreitada que almeje sua valorização funcional.
Peço-lhes, meus caros amigos e amigas, que me presenteiam com sua presença, licença para último agradecimento, que nem por isso deixou de ser o primeiro. Às minhas filhas, aos meus netos, à mãe das minhas filhas, à minha atual esposa, aos meus irmãos, aos meus genros, aos meus sobrinhos, aos meus cunhados, aos meus primos, a todos que são da minha família, por consanguinidade ou afinidade, pelo convívio que construímos dia a dia na partilha e doação, por tudo ser feito em nome do pai e da mãe. Ao Cristo, meu Caminho, minha Verdade e minha Vida, a quem agradeço por tudo que sou e tenho e rogo, como Salomão (II Crônica 1,7-12) que me conceda “a sabedoria e a inteligência, a
fim de que eu saiba como me conduzir em favor deste povo”.
Muito obrigado.
Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
